O Congresso não pode cometer a insensatez de permitir que parte dos gastos públicos federais no próximo ano fiquem de fora das regras que regem o teto de gastos, uma das conquistas mais marcantes da sociedade brasileira para o controle das despesas do governo. Motivações políticas não devem se sobrepor aos interesses nacionais e comprometer, ainda mais, o gigantesco deficit público, elevado às alturas com a necessidade de criação do auxílio emergencial por causa da pandemia do novo coronavírus.
Nesta semana, circulou a informação de que congressistas discutem a retirada temporária dos gastos de 2021 do teto, que restringe o aumento das despesas governamentais ao índice de inflação do ano anterior. Os recursos seriam obtidos por meio de fundos públicos a serem extintos pela PEC Emergencial, que autoriza medidas de ajuste fiscal e está em discussão no Congresso. O valor giraria em torno de R$ 35 bilhões.
Esses fundos seriam usados em programas de mitigação da pobreza, como o esquecido Renda Cidadã, e em projetos de infraestrutura, a exemplo da transposição do Rio São Francisco, a cargo do Ministério do Desenvolvimento, e na recuperação de rodovias, ferrovias e na produção de gás natural, tocada pelo Ministério da Infraestrutura. A movimentação dos políticos que querem furar o teto de gastos foi prontamente rechaçada pelo Ministério da Economia, que não abre mão do ajuste fiscal, um dos pilares de sua política econômica.
O relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar, negou, em nota, qualquer possibilidade de flexibilização do teto. Disse-se comprometido com a agenda econômica do ministro Paulo Guedes e que não há possibilidade de mudança nas regras para as despesas públicas. Não se pode esquecer que, há cerca de três meses, o parlamentar havia criado mal-estar com a equipe econômica ao propor, por intermédio da PEC ora em debate, a prorrogação de precatórios (dívidas judiciais da União) para o financiamento de programas sociais, o que causou forte reação do mercado.
O mesmo aconteceu agora, com reflexos na Bolsa de Valores e na taxa de câmbio. Economistas alertam que a flexibilização do teto pode levar o Banco Central (BC) a aumentar a taxa de juros, que está estacionada em 2%, numa sinalização negativa para potenciais investidores. O câmbio também seria afetado e o cenário, já complicado, pioraria bastante. O certo é que desvincular gastos do teto para os congressistas fazerem política não é aceitável. Eles têm a obrigação de pensar no futuro do Brasil e das próximas gerações de brasileiros, em vez de seus interesses imediatos e pessoais.
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