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Plano pela saúde financeira das operadoras

Circe Cunha (interina) // circecunha.df@dabr.com.br
postado em 31/12/2020 13:13

O abuso nos aumentos das mensalidades fez com que mais de 2,5 milhões de pessoas abandonassem os planos de saúde. O orçamento já ultrapassou os R$ 130 bilhões, a saúde pública, por uma infinidade de fatores estruturais que não cabem nesse espaço, não consegue dar conta do atendimento dos brasileiros.
A questão, aqui, fica em aumentar os impostos, com a criação de contribuições provisórias, tipo a extinta CPMF, ou se sujeitar aos aumentos abusivos nos planos particulares de saúde. O problema é que, quando a doença ameaça a existência de um indivíduo, dinheiro é a última coisa a se pensar. Nessa encruzilhada entre o público e o privado, o cidadão se depara ainda com desvios de toda ordem, quer na forma de malversação dos recursos públicos com corrupção, sobrepreços e outras ilegalidades, quer nas manipulações feitas pelos planos privados, encarecendo a toda hora a prestação desses serviços.
A tudo a Agência Nacional de Saúde (ANS), tolhida em suas funções originais, quer pela pressão de políticos ou de operadoras dos planos, observa distraída, com cara de paisagem. Nesse comportamento esquizofrênico que obriga a ANS a caminhar no limbo entre o que querem as operadoras e o que determina a legislação, o Código de Defesa do Consumidor e as milhares de ações na Justiça, resta aos brasileiros a certeza de que os reajustes solicitados nas mensalidades dos planos pela agência de 13,5%, diante de uma inflação no período de 2,9%, deixaram a esfera administrativa e política e já adentraram a esfera da investigação policial.
Nesse sentido, a questão, por suas dimensões escandalosas, voltemos a 2018, quando chegou ao Congresso, que em época de eleições fica mais sensível aos reclames populares, requerimento para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os reajustes abusivos dos planos de saúde. Pouco teve efeito. Mesmo com as assinaturas necessárias asseguradas, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), idealizadora da CPI, esperou esclarecer que mecanismos a ANS vinha se utilizando para permitir os reajustes dos planos, bem acima dos índices de inflação, fugindo de sua obrigação básica que é a proteção dos consumidores. “Os usuários dos planos de saúde, disse a senadora à época, têm sido surpreendidos por reajustes acima dos índices de inflação. Em 2016, a inflação medida pelo IPCA foi de 6,28%. Entretanto, a ANS autorizou um aumento de 13,57%. E em 2017, para uma inflação de 2,9% pelo IPCA, a ANS autorizou um reajuste de 13,55%.” A distância entre um índice e outro chamou também a atenção da Justiça.
Para o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, a ANS, que é o órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde, não pode autorizar reajustes excessivos, que inviabilizem o custeio de planos individuais e familiares, cujas as despesas são assumidas integralmente pelos conveniados. Nesse sentido o magistrado havia determinado, em caráter liminar, válida para todo o país, que a ANS aplicasse a inflação setorial da saúde (5,72%) como teto para a correção dos planos individuais e familiares. No entendimento do juiz, de 2015 a 2017, esses reajustes superaram o índice de 13%, embora a inflação no mesmo período tenha caído de 8,17% para 4,08%.
Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que propôs a ação civil pública, em 2018, eram 9,1 milhões de pessoas incluídas nos planos individuais, para um universo de 47,4 milhões de pessoas com assistência médica privada no Brasil, ou 19,1% do total. Hoje, em tempos de pandemia, a cobrança amenizou, mas, no futuro, será cobrada em parcelas. ANS avisa pelo portal que a recomposição do reajuste suspenso em 2020 será parcelada em 12 meses.
Naquela época o Tribunal de Contas da União (TCU) entrou na briga, ao considerar que os reajustes nessas mensalidades eram elaborados com dados feitos pelas próprias operadoras, sem que a ANS, sequer, avaliasse, na ponta do lápis, essas informações. A ANS defendeu que, em todos esses anos de existência, houve alguns progressos dignos de nota, como o fato de que, antes de sua criação, o mercado de planos de saúde não possuía regulação específica, o que foi feito pela Agência que impôs também diretrizes para o setor. “A regulação setorial passou por vários ciclos, ora com ênfase na regulação assistencial e de acesso, ora com foco na regulação econômica, mas sempre buscando o equilíbrio e a sustentabilidade, visando garantir que o consumidor seja atendido com cada vez mais qualidade”, se defendeu a ANS.
Na realidade, o que se tem de concreto, tanto do lado da saúde pública, quanto dos planos privados, é que uma e outra são alvos de milhares de processos na Justiça. Internações, consultas, coberturas, exames e uma infinidade de procedimentos médicos e de atendimento só são cumpridos mediante ações judiciais, liminares e habeas corpus, provando que nossos serviços de saúde, mesmo no que pese ao envelhecimento da população, ainda estão muito distante do ideal e do que estabelece, de forma tímida, a própria Constituição.


A frase que foi pronunciada

“Parece que os burocratas de Brasília
estão desconectados do Brasil real”

Rosana Chiavassa, advogada especializada em saúde


História de Brasília

O governo dispõe, atualmente, de 700 apartamentos para transferência de novos funcionários para Brasília. Ontem, realizou-se a concorrência para o transporte das bagagens desses funcionários. Tudo indica que novos escalões de funcionários chegarão proximamente a Brasília.

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