Nas últimas semanas, a PEC do voto impresso começou a ser amplamente discutida na imprensa nacional.Pergunto a você, leitor, se realmente conhece a proposta que tramita no Congresso. Pretendo fazer bom uso deste espaço ao esclarecer os pontos mais polêmicos sobre o tema e mostrar, inclusive, que as controvérsias decorrem muito mais de desinformação que propriamente da matéria em si. O projeto é relativamente simples, seu propósito é garantir o aprimoramento do sistema eleitoral e trazer transparência para a contagem dos votos. Quem, em sã consciência, pode ser contra mais transparência nas eleições? Ao sanar as dúvidas, espero superar as resistências que ainda existem sobre a PEC 135/19, de minha autoria. E tenho a convicção de que, após essa nossa conversa, você virá conosco abraçar a causa, simplesmente por também acreditar na necessidade de haver mais lisura no sistema eleitoral, base para o processo democrático.
Voto impresso e voto auditável, em síntese, são a mesma coisa. Nada tem a ver com a volta do voto escrito, usando cédulas de papel, ou o fim da urna eletrônica, como apontam alguns críticos. O voto impresso é um espelho do voto que você vê na urna e que cai em uma urna física sem contato com o eleitor. Esse comprovante fica em poder da Justiça Eleitoral, é como se fosse um canhoto, de uso restrito, para que os tribunais eleitorais tenham material para auditar as eleições quando for necessário. Nenhuma informação sobre voto, candidato e número do título de eleitor é disponibilizado ao usuário. Ou seja: não há que se falar em violação de sigilo.
Também não se sustenta o fundamento de que o projeto de voto impresso traz retrocessos ao processo eleitoral. É justamente o contrário da realidade. A PhD. em Sistemas de Informação e Computação Rebecca Mercury defendeu em sua tese na Universidade da Pensilvânia (Estados Unidos) que “verificações e equilíbrios precisam ser fornecidos para precisão de integridade”, qualificando a possibilidade de auditagem como um critério necessário ao modelo de votação atual. A meu ver, isso se aplica à urna eletrônica brasileira.
De acordo com o Voluntary Voting System (VVSG), todos os sistemas de votação precisam ser independentes do software para estarem em conformidade com as normas internacionais. Não significa que eles não devam existir, mas, sim, que se faz necessário algum mecanismo para facilitar a auditoria da apuração eletrônica.A PEC 135/19 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 17 de dezembro de 2019, onde teve apoio de 33 dos 38 parlamentares presentes. Naquela época, havia um cálculo médio de qual seria o impacto financeiro do projeto, pois no ano anterior havia o planejamento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), colocasse impressoras nas urnas ao custo de R$ 250 milhões em emendas.
Falamos, hoje, de algo em torno de R$ 400 milhões, um número muito menor do que os superestimados cálculos que apontam um gasto de R$ 1,8 bilhão. Ainda que este fosse o montante necessário, peço licença para perguntar ao leitor: a democracia tem preço? O sistema eleitoral brasileiro permite que o Fundo Eleitoral utilize R$ 3 bilhões do Tesouro Nacional, em anos de eleição, para bancar as campanhas e estimular a pluralidade partidária. E como pretendem controlar as candidaturas e os votos sem buscar maiores meios de transparência, honestamente, não sei.
As urnas brasileiras são antigas. No mundo tecnológico, seriam equivalentes ao primeiro iPhone, lançado em 2007. Enquanto usamos o aparelho antigo, os outros países estão com iPhones de último modelo, novinhos, funcionando muito bem. Países como Alemanha e Índia declararam que elas são inconstitucionais por não darem ao eleitor a possibilidade de conferir se o voto realmente foi para o destinatário. Somos nós que precisamos nos atualizar.
Desde 1995, idas e vindas de projetos semelhantes à PEC 135 são analisados pelo Congresso Nacional. Em alguns casos, houve aprovação. Mas o Supremo interveio e enterrou a ideia de auditar os votos. Trabalho muito para que a situação não se repita, fortalecendo junto aos mais fortes candidatos à presidência da Câmara o meu (nosso!) desejo de mudança. Tanto Arthur Lira (PP-AL) quanto Baleia Rossi (MDB-SP) manifestaram publicamente posicionamentos favoráveis ao voto impresso. É importante, é necessário. E não é justo, como disse neste jornal o colunista Alexandre Garcia, que, em se tratando de uma medida para respeitar a força do voto, os ministros do Supremo Tribunal Federal prevaleçam sobre o parlamento, como fizeram anteriormente.
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