Vitorioso com a eleição dos seus candidatos às presidências da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente Jair Bolsonaro entregou, ontem, ao Congresso uma pauta com 35 projetos prioritários para o governo. Os parlamentares se comprometeram em apressar a votação de reformas econômicas e medidas para facilitar a compra de vacinas, além de defenderem uma solução alternativa para o auxílio emergencial, encerrado em dezembro e que, durante a pandemia, beneficiou 68 milhões de brasileiros. O presidente pediu que o Orçamento da União seja aprovado até o próximo mês.
No campo da economia, os destaques ficam para as reformas fiscal, tributária e administrativa, revisão do pacto federativo, privatização de estatais, entre elas, a da Eletrobras, que esbarra em resistências dentro do Congresso. O Planalto deseja, também, a aprovação de um pacote de medidas apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que inclui várias Propostas de Emenda à Constituição (PECs), visando, entre outras medidas, a liberação de R$ 28 bilhões no Orçamento da União, em dois anos, e R$ 50 bilhões em uma década, além de R$ 220 bilhões parados em fundos do governo.
O governo pretende regulamentar a mineração em terras indígenas, questão polêmica, que tem oponentes dentro e fora do país. Até hoje, o Departamento Nacional Produção Mineral (DNPM) não apresentou um mapa das potencialidades minerais no subsolo das áreas das populações originárias. Para o Executivo, é importante, também, alterar o Estatuto do Índio, permitindo a criminalização do infanticídio nas comunidades — outro tema controverso que, na opinião de especialistas, fortalece o preconceito e deprecia os povos tribais.
Na agenda de costumes, destacam-se a ampliação do porte e da venda de armas e munições para que cidadãos comuns possam andar armados pelas ruas, como ocorre nos Estados Unidos. No Brasil, até agora, esse é um direito restrito a policiais, militares e seguranças no exercício das atividades laborais. É importante ressaltar que, apesar de todas as restrições estabelecidas pela legislação e reforçadas pela edição do Estatuto do Desarmamento, por ano, ocorrem mais de 60 mil homicídios por arma de fogo no país. Especialistas e autoridades policiais são contra essa liberação, certos de que em nada contribuirá para a redução da violência. A segurança do cidadão não é obrigação individual, mas dever do Estado.
O governo propõe, também, que seja aprovado um projeto de lei (PL) que legaliza o ensino em casa (homeschooling), em que crianças e jovens não precisam ir à escola. O sistema é reconhecido em vários países da Europa e dos Estados Unidos, mas, na maioria deles, o aluno passa por uma avaliação, para validar o ensino doméstico.
Diante das propostas defendidas pelo Executivo, sobretudo as de costumes, o bom senso deve conduzir a apreciação e a votação pelo Congresso Nacional. Os impactos se estenderão às futuras gerações. Afetam conquistas sociais alcançadas na Constituição de 1988, ameaçam os direitos humanos das minorias e colocam em risco a integridade dos cidadãos. O Legislativo não pode pautar suas decisões focado em interesses individuais ou de governantes de plantão. Tem a obrigação de defender os direitos e os interesses da sociedade como um todo.
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