Avenda anunciada pela Petrobras das oito refinarias da estatal, ainda este ano, traz um risco real de formação de monopólios privados. Ao realizar seu programa de desinvestimento, a companhia vai vender não apenas as plantas e equipamentos, mas o “cluster” de refino e logística, com significativo impacto no mercado consumidor na área de influência de cada parque de refino. Como proposto até agora, o novo modelo não trará renda nem competição ou concorrência. Se concretizada, a venda das refinarias significará um pedágio caro ao consumidor, que não será beneficiado pela tão sonhada e salutar concorrência de mercado. A nova configuração do setor não prevê investimentos, mas apenas a mudança de propriedade das empresas, além de não acarretar ganhos de eficiência nem ampliação do parque de refino.
A decisão de vender as refinarias criou a esperança de novos investimentos em infraestrutura logística, tanto públicos quanto privados, e um sentimento positivo com o novo cenário pós-venda das indústrias. Ao mesmo tempo, no entanto, esta situação causa incertezas, principalmente quanto aos aspectos concorrenciais e à capacidade de atuação dos órgãos de controle, apesar do bom preparo técnico dessa área do governo. Mesmo com tantas incertezas, não se recomenda qualquer intervenção econômica no mercado.
A situação exige pressa. Câmara e Senado precisam entregar à sociedade brasileira uma legislação completa com regras de produção, refino, comercialização, transporte e venda de combustíveis, após sancionada pela Presidência da República e regulamentada pelo ministério de Minas e Energia, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). É surpreendente que ainda não exista este marco legal em um setor imprescindível, do megaindustrial ao pequeno posto de combustível.
Com a mudança no controle empresarial da principal estrutura de refino de derivados de petróleo do país, o marco legal passou a ser ainda mais urgente. O Brasil tem o sétimo mercado de combustíveis do mundo, e o segmento representa entre 10% e 12% do Produto Interno Bruto (PIB), incluindo os biocombustíveis.
Essas privatizações repassarão cerca de 50% do mercado de refino de petróleo à iniciativa privada, nacional ou não. A nova situação exige informação adequada para que a sociedade brasileira entenda como funcionará o mercado de combustíveis em cada estado ou região na nova configuração empresarial. E sua relação com produtores, importadores, distribuidores, postos de venda e consumidores, além de conhecer as vantagens comparativas que as novas indústrias terão.
Somente uma robusta legislação específica poderá garantir que as atividades das novas empresas, focadas na produção de combustíveis fósseis, o façam estritamente em ambiente regulado que garanta os preceitos de sustentabilidade, controle ambiental, responsabilidades econômicas e concorrências inerentes à atividade, compatíveis com legislação específica para tal atividade, no sentido amplo.
O entendimento deveria orientar o arcabouço legal, considerando o entrelaçamento do setor de refino do petróleo fóssil com os demais segmentos, como a produção de biocombustíveis e a distribuição. A nova legislação também deve tratar das obrigações recíprocas de reduzir as emissões de CO2 e outros gases que provocam o efeito estufa para atender aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de descarbonizar a sua matriz econômica, política prevista no Programa Renovabio.
De tão importante, o tema não deve ser tratado como de interesse exclusivo ou restrito da Petrobras — estatal que funciona como braço forte do governo no setor. Trata-se da segurança do abastecimento geral do país, do transporte, e não apenas das regras para o refino de petróleo e o abastecimento de combustíveis. Tudo isso com reflexos no consumidor.
O país necessita de critérios mais específicos para evitar a desorganização de um segmento capaz de comprometer toda a economia. Os produtores e distribuidores de biocombustíveis apoiam e se comprometem com iniciativas que ressaltem a importância que tem esse planejamento. O Congresso precisa debater e definir o modelo de produção, distribuição e venda de combustíveis e suas implicações no dia a dia do país no futuro.
*Presidente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio)
**CEO da Ciapetro Distribuidora de Combustíveis
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