DIREITO

Democracia sempre!

''Graças ao regime democrático, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem se incumbir de discutir o dia a dia do Brasil, das empresas e dos cidadãos, e adotar as medidas necessárias para manter o país em dia com as mudanças sociais, econômicas e políticas''

postado em 18/02/2021 06:00 / atualizado em 18/02/2021 08:36
 (crédito: Gomez)
(crédito: Gomez)

Renata Gil
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

 

Uma das primeiras imagens de 2021 será a de um grupo de extremistas invadindo o Congresso dos Estados Unidos após um discurso inflamado do então presidente Donald Trump. Tristemente, o caso terminou com prisões, depredação do patrimônio e também na morte de alguns amotinados e agentes de segurança. O que aconteceu, infelizmente, não pode ser desfeito. Mas os fatos passados, ao menos, nos ajudam a entender melhor os processos históricos e dão a oportunidade de não incorrer em erros já cometidos.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrou que as instituições brasileiras estão atentas aos processos sociais e fazem valer o rigor da lei mesmo em tempos conturbados. É justamente nesses momentos que as instituições e a solidez do regime democrático são colocadas à prova. A resposta do STF foi positiva ao demonstrar que o Brasil vive um regime democrático baseado em princípios republicanos e que essas palavras não existem apenas no papel. Elas tomam contorno de realidade para impedir que a democracia seja usada como disfarce por aqueles que pretendem, justamente, destruí-la.

Coube ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a primeira decisão que levou à prisão o deputado federal que ameaçou o STF e a integridade física de alguns dos ministros em vídeo disseminado nas redes sociais. Em seguida, por unanimidade, o plenário do Tribunal ratificou os fundamentos e a conclusão de Moraes. Na decisão, o ministro afirmou que “a prática das referidas condutas criminosas atenta diretamente contra a ordem constitucional e o Estado Democrático” e, assim, estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), sem a possibilidade de fiança, como previsto no artigo 324 também do CPP, que não permite fiança “quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva”.

O STF, que em casos anteriores já havia deixado claro que a liberdade de expressão não abrange o cometimento de crimes como a injúria racial, agora também esclareceu que o mandato obtido nas urnas não confere às deputadas e aos deputados federais carta branca para incitarem a violência contra outras autoridades ou para inspirarem movimentos de golpe contra o regime democrático. A Constituição deixa expresso, em seu artigo 1º, que o Brasil tem base no Estado Democrático de Direito organizado como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal. Atentar contra a democracia e a federação, portanto, é crime.

Entre seus diversos méritos, a Constituição de 1988 (que está em vigor até hoje e assim deve permanecer, pelo bem do país) descreveu com precisão os modelos e os valores adotados pelo Brasil para tecer sua organização política, elaborar suas políticas públicas e resolver os problemas do Brasil, sejam eles quais forem. Além de marcar a transição entre a ditadura militar e a redemocratização, a Carta Cidadã (nome pelo qual também ficou conhecida) introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de direitos e garantias, pela primeira vez, como cláusula pétrea — ou seja, que não pode ser modificado a não ser por uma nova assembleia constituinte.

A partir da retomada democrática, a nova ordem constitucional brasileira proveu ao país os instrumentos legais modernos que eram necessários para superar antigas legislações que não mais faziam sentido e também para afastar de vez os atos autoritários que cassaram liberdades como a de ir e vir, de se expressar e de poder formar grupos e partidos políticos.

Graças ao regime democrático, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem se incumbir de discutir o dia a dia do Brasil, das empresas e dos cidadãos, e adotar as medidas necessárias para manter o país em dia com as mudanças sociais, econômicas e políticas. A classe política pode debater e propor suas ideias, expor divergências e, assim, participar da vida pública do país. Os magistrados, por sua vez, devem julgar os casos com base apenas na lei e em sua consciência e não podem ser perseguidos em decorrência de seu exercício profissional.

Nenhum regime, no entanto, é perfeito. O passivo de séculos de exploração e de atraso do Brasil não pode ser resolvido em pouco mais de três décadas de regime democrático. Os processos de transformação e adequação do país são longos e podem ser muito demorados. Só existe solução efetiva para eles, porém, dentro dos limites da lei.

Para um futuro melhor

Ruy Martins Altenfelder Silva Advogado, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) e do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea/RS)

Os princípios éticos são fundamentos importantes para nortear as ações das pessoas num país que se pretenda verdadeiramente democrático e justo. Não se trata de uma sociedade utópica, como a construída por Thomas Morus, mas de práticas perceptíveis e necessárias, porém, vergonhosamente esquecidas nos dias atuais.

Ao acompanhar diariamente o noticiário veiculado, não são raras as vezes em que o leitor se depara com relatos de denúncias de corrupção — ações, essas, que remetem claramente a questões de desvios éticos e morais. E, como uma praga que se dissemina, tais práticas atraem seguidores em velocidade e reverberação tão impressionantes quanto à propagação de um novo vírus pela internet.

Um dos antídotos mais eficazes para essa ameaça letal à liberdade, à democracia e à civilidade é a educação. As instituições de ensino precisam assumir o compromisso de educar seus alunos dentro dos princípios da ética e da democracia. Quando se incutem na criança e no jovem tais conceitos, quase certamente eles os seguirão na idade adulta — pautando desde os pequenos atos do dia a dia até os grandes momentos do exercício da cidadania.

É o momento mais do que propício para pôr em debate e cobrar uma postura clara, geral e irrestrita em favor da ética. Postura que deverá ter início com o apoio de todas as instâncias do poder público e da sociedade organizada a um projeto educacional destinado a formar cidadãos dotados de capacidade crítica e de saberes que os tornem aptos a atuar, nas mais variadas esferas sociais, com competência, responsabilidade e consciência cívica.

A ética está acima da moralidade; é, na verdade, um valor inerente aos direitos e deveres dos cidadãos. Mas não um valor que nasce por geração espontânea; ao contrário, resulta de decisão individual refletida e seguida de uma prática vigilante e diuturna. Aristóteles, com toda sua sabedoria, já dizia na Antiguidade Clássica que “nenhuma das virtudes morais surge em nós por natureza; adquirimo-las por exercício”. Porém, atualmente, nas escolas predomina a quase obsessão pelo sucesso nos vestibulares (a bem da verdade, isso também ocorre na maioria das famílias) ou por modismos didático-pedagógicos, permeados de vieses ideológicos que desvirtuam a transmissão de conhecimentos. Isso sem falar nos prejuízos causados ao aprendizado pela sucessão de tais mudanças, que acabam por constituir pseudorreformas do ensino, visto que resultam em crescente evasão e deficiência do desempenho dos alunos.

Não é descabido associar a esse cenário à crescente onda de violência que marca as ruas, que vem invadindo os muros escolares e estimula a formação das verdadeiras gangues de bairro ou de torcidas organizadas. Os frutos são ações e ilícitos que configuram desrespeito contínuo à lei e à ordem jurídica, denotando a rarefação dos parâmetros de convivência civilizada em sociedade.

Os professores têm papel fundamental na formação dessa juventude que dirigirá a economia e conduzirá o desenvolvimento do país. Com exemplo, devem, mostrar a seus alunos a importância da aceitação de limites, dos valores – solidariedade, compromisso, honestidade, estudo, trabalho — e do respeito às normas e aos princípios que deles decorrem. Isso vale para o relacionamento entre chefia e subordinados no mundo corporativo e para professores e alunos em sala de aula.

E o professor — esse profissional pouco valorizado pela sociedade, negligenciado pelo poder público, sem formação adequada e com remuneração quase tão baixa quanto a sua autoestima — é um pilar importante para propagar esses conceitos. Por tudo isso, merece ter o seu papel resgatado por todos e cada um em particular — afinal, esse processo se enquadra nos casos em que, pelo valor da emulação, o total poderá ser maior do que a soma das partes.

A Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB ) estabelece que a escola deve ser um local de formação de cidadãos e difusão de valores que inspirem cidadania e ética. Mas, para que ela realize missão de formadora de novas gerações, é necessário que o governo e a sociedade também a consagrem como espaço da ética, resgatando a autoridade dos mestres e colaborando para o aprimoramento de suas relações com a comunidade, os pais e os alunos. Até porque disseminar os princípios éticos na escola é, antes de tudo, garantir uma sociedade mais justa e mais humana para as novas gerações.

Visto, lido e ouvido

Desde 1960 Circe Cunha (interina) // circecunha.df@dabr.com.br

Vazamento de dados: onde está o Supremo?

Com o surgimento da internet e a sua propagação por todo o planeta, a moderna aldeia global fez emergir do pântano da deep web, onde jazia há milhares de anos, o monstro de mil olhos e mil ouvidos que, nutrido pelos dados pessoais e contábeis de milhões de indivíduos, age aplicando incontáveis e lucrativos golpes cibernéticos que são comercializados facilmente no submundo das redes sociais.

O fato desolador é que ninguém, nem os cidadãos nem os governos, estão a salvo do ataque desse monstro gigantesco, formado por um batalhão de milhões de hackers que agem por conta própria ou, ordenadamente, a serviço de governos e de grandes organizações. Com isso, é possível acreditar que o mundo inteiro passou a espionar a si próprio, tal é a dispersão desse fenômeno gigantesco e sem controle.

O escândalo, se é que pode ser assim classificado, do vazamento de dados pessoais de mais 233 milhões de brasileiros, inclusive de pessoas falecidas, entre janeiro e fevereiro deste ano. Para muitos especialistas nesse assunto, trata-se de um mega golpe que ainda não trouxe todas as repercussões negativas que se espera venham gerar num futuro próximo. Não espanta que mais esse crime tenha ocorrido num país em que a segurança e a proteção dada pela Justiça a esses fatos são ainda incipientes e burocráticas.

As acusações são feitas para todo lado, assim como as defesas, restando ainda um calhamaço de questões e perguntas que precisam ser respondidas o quanto antes, ao menos para que esse derrame de informações não prossiga. Incomodado com a passividade do governo federal sobre esse caso, o Procon de São Paulo saiu na frente e já notificou tanto a misteriosa empresa que trabalha com inadimplência, com filiais por todo o mundo, quanto as operadoras de telefonia.

Os danos, dizem os investigadores, são incalculáveis e podem aumentar ao infinito. Houvesse mobilização efetiva dos órgãos e instituições do Estado nesse caso, era para a Receita Federal, o Coaf, o Banco Central e outros estabelecerem uma junta de investigação, paralisando o país. Por parte da classe política também não se ouve a menor menção de instalação de uma comissão parlamentar mista de inquérito, já que a totalidade da população foi exposta de forma criminosa, incluindo aí seus eleitores diretos.

O silêncio é geral. Talvez seja melhor acreditar que toda essa inanição oficial em investigar a fundo esse mega caso, deva-se à discrição dos órgãos de segurança nacional que precisam agir sem alarde. Talvez não. O fato é que membros do governo certamente estão entre os milhões de cidadãos que foram virtualmente estuprados em seus direitos. Caso os milhões de cidadãos resolvam conjuntamente ingressar na Justiça, cobrando não apenas explicações razoáveis, mas reparações econômicas, as empresas que possuem esses dados em mãos e que se descuidaram dessa guarda preciosa, irão à falência ao indenizar os brasileiros lesados.

A Justiça que nada vê, sobretudo aquela assentada no Olimpo, não se pronunciou, o que, por certo, não condiz com o que assegura o art. 5º da Constituição, que garante a inviolabilidade da correspondência, das comunicações e de dados em geral dos cidadãos.

 

A frase que foi pronunciada

“É o comer que faz a fome.”
Eça de Queirós


Por que não?
Deve ser inveja. Uma sauna cheia de autoridades discutindo os assuntos mais polêmicos do país, quadras de tênis com gente invencível disputando pontos, campo de vôlei com o pessoal mais alegre do país. O Iate Clube de Brasília sempre acolheu os presidentes. Essa celeuma toda em torno do novo sócio honorário é dor de cotovelo. Foi corajosa, isenta e simpática a iniciativa do clube de receber o presidente Bolsonaro como sócio.


Desmatamento
No Blog do Ari Cunha, as consequências do desmatamento no Estádio, nas quadras 900 da Asa Norte e no Noroeste. Quem pensa que árvore não presta para nada, é bom dar uma espiada na fúria das águas.


Pai D’égua
O Ceará do filósofo de Mondubim está forte nas lideranças do Congresso. Agora é trabalhar por bons discursos equilibrados, com ações efetivas, decisões e poder de persuasão para um país melhor.


História de Brasília

Despejados os atravessadores da W-4, resta, agora, à Novacap, providenciar, com urgência, o “abastecimento condigno” que todos reclamam. Há produtores que atiram fora a produção por falta de local para vender. (Publicado em 26/01/1962)

 

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação

CONTINUE LENDO SOBRE