STF defende a democracia

''Os três Poderes são independentes, mas, em harmonia, têm a obrigação de defender a democracia e agir em defesa do bem-estar da sociedade. O alicerce dessa relação é o respeito, algo que vem sendo desprezado pelos extremistas de direita, por meio de atos repugnáveis e inconcebíveis ante os valores civilizatórios do século 21''

Correio Braziliense

postado em 18/02/2021 06:00 / atualizado em 18/02/2021 08:40

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chancelaram a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes de determinar a prisão, em flagrante, do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar é alvo de dois inquéritos por disseminar fake news e patrocinar atos antidemocráticos. Na terça-feira (16), em vídeo postado nas redes sociais, agrediu os magistrados da Alta Corte, com palavras de baixo calão e obscenas. Defendeu atos de violência física contra os ministros e, também, a volta do Ato Institucional nº 5, um dos mais violentos editados pelo regime militar. A decisão será avaliada pela Câmara, que decidirá sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar por crime inafiançável.

A Procuradoria-Geral da República elaborou denúncia contra o deputado pelas agressões verbais aos magistrados, ameaças para impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário e por estimular a animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo. De acordo com a denúncia assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o comportamento do deputado se enquadra nos crimes previstos nos artigos 344 do Código Penal (por três vezes) e 23, inciso II (uma vez) e inciso IV (por duas vezes) da lei 7.170/1983 — este último, combinado com o artigo 18 da mesma lei.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, tenta evitar uma crise com o Judiciário. Mas as propostas dele não foram bem recebidas pela Alta Corte. Os integrantes do STF entendem que a não punição a Daniel Silveira seria uma afronta ao Judiciário. Lira ainda não tem uma saída para o imbróglio, mas está convicto de que um conflito com o STF não seria nada bom no início de seu mandato no comando da Câmara.

“A democracia é o pior dos regimes políticos, mas não há nenhum sistema melhor que ela”, ensinou o então conservador primeiro-ministro britânico Winston Churchill. Porém, não dá para confundir as liberdades democráticas e de expressão com libertinagens e discursos de ódio. Inaceitável um parlamentar desferir xingamentos, fazer ameaças, levantar suspeições e ferir a honra e a dignidade de quaisquer pessoas ou de integrantes dos Poderes da República. Tratam-se de ações não blindadas pela imunidade parlamentar.

Discordar e divergir não são sinônimos de conflitos e só resolvidos por meios belicistas. Pelo contrário. A solução passa pelo diálogo, próprio dos que têm boa índole e educação, e pela capacidade de aceitar a pluralidade de ideias e visões de mundos, comuns em meio da diversidade de pensamento que povoa uma sociedade.

Por 31 anos (1964-1985), o Brasil viveu um dos períodos mais obscuros da sua história, sob a truculência, a tortura e a letalidade do regime de exceção, quando os cidadãos foram privados das liberdades individuais. Os “anos de chumbo” terminaram com a democratização do país, resultado da construção de um pacto social que deu origem à Constituição Cidadã de 1988. A liberdade voltou a raiar no horizonte do Brasil, como exaltada no Hino da Independência (1822).

As instituições pilares do Estado democrático de direito — Executivo, Legislativo e Judiciário — foram restabelecidas, tendo como base a vontade popular, que se expressa por meio do voto, sem coação ou ameaças. Os três Poderes são independentes, mas, em harmonia, têm a obrigação de defender a democracia e agir em defesa do bem-estar da sociedade. O alicerce dessa relação é o respeito, algo que vem sendo desprezado pelos extremistas de direita, por meio de atos repugnáveis e inconcebíveis ante os valores civilizatórios do século 21.