Artigo: Segurança jurídica, questão estratégica para o investimento em infraestrutura

Correio Braziliense

postado em 13/05/2021 06:00

Por DYOGO OLIVEIRA — Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA)

Nos últimos 20 anos, cresceu enormemente a participação do setor privado na infraestrutura no Brasil. Apenas nos aeroportos foram investidos aproximadamente R$ 20 bilhões desde o início do programa de concessões federais, resultando em ampliação e melhoria da qualidade do serviço prestado à população. E tem ampliado sua atuação nas mais diversas áreas, incluindo especialmente transportes, energia e telecomunicações.

Os principais fatores a alimentar esse movimento são o esgotamento da capacidade de investimento do Estado ante as permanentes restrições fiscais que os governos enfrentam nos três níveis federativos (federal, estadual e municipal) e o reconhecimento da maior eficiência deste setor na gestão e operação de ativos tão estratégicos para o desenvolvimento da economia do país. Vale ressaltar outro ponto determinante e não menos relevante: a participação de empresas privadas evita o aumento da dívida pública sem deixar de atender o consumidor final com eficiência e segurança.

Diante do cenário atual de dificuldades da economia brasileira, esse é o caminho mais seguro e certo para o atendimento das necessidades de ampliação da infraestrutura brasileira no futuro próximo. Não há outra alternativa viável no horizonte. Um obstáculo, porém, ameaça essa estrada. A falta de segurança jurídica no país é hoje o maior entrave ao desenvolvimento desses projetos.

Sem segurança jurídica os investimentos são afetados, os custos dos projetos aumentam e os resultados dos investidores são reduzidos. A falta de confiança ou da credibilidade em torno de cumprimento das regras estabelecidas pelas leis e fixadas nos acordos de negócios influenciam as decisões de investimento no curto prazo e pesam sobre a sustentabilidade dos contratos ao longo do tempo.

O Brasil aparece apenas na 120ª posição entre os países com conjuntos de regras legais eficientes para a resolução de disputas no ranking do Fórum Econômico Mundial. E ocupa a 22ª posição na lista dos 25 países mais confiáveis para o investimento estrangeiro direto (IED) no indicador da consultoria norte-americana A.T. Kearney, ranking elaborado a partir de uma pesquisa com executivos das 500 maiores empresas do mundo, que mede a chance de as companhias que representam fazerem um investimento direto no país nos próximos três anos. A pontuação varia em uma escala de 1 a 3. O Brasil atingiu 1,65 ponto no levantamento divulgado no meio do ano passado. Ficou no meio do caminho.

Casos graves de quebra da segurança jurídica se acumulam nos últimos anos. No Rio de Janeiro, a prefeitura simplesmente rompeu unilateralmente o contrato da Linha Amarela sem qualquer indenização à empresa. O caso ainda tramita no STF, mas o prejuízo para a credibilidade do país já entrou na conta.

Nos aeroportos, áreas pertencentes ao governo federal, mesmo sob concessão ao setor privado durante a vigência do contrato, muitas prefeituras estão tentando estabelecer a cobrança de IPTU, algo que até 2018 era vedado e não constava dos acordos de concessão. E, mais recentemente, a decisão liminar que suspendeu o leilão do bloco Norte da 6ª rodada de concessões de aeroportos, decisão tomada, surpreendentemente, depois da realização do leilão. Todos saímos perdendo.

Além das alterações repentinas de regras, os gestores de infraestrutura no país convivem diariamente com mudanças normativas, decisões administrativas e judiciais e criação de novas obrigações pelos mais diversos órgãos de governo dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Temos de reconhecer, contudo, que muitos avanços também vêm se registrando, principalmente na relação com as agências reguladoras.

Nosso país tem dimensões, projetos de infraestrutura, população e perfil para atrair muito mais investidores do que hoje. Mas estamos pagando um elevado preço pela insegurança jurídica. Precisamos avançar, com urgência, no sentido contrário, aquele que leva à segurança jurídica.Essa é uma reforma que deveria figurar na lista de nossas mais altas prioridades, essencial para viabilizar o desenvolvimento econômico e social do Brasil.