Artigo: Pelo fim do sonegador contumaz

Correio Braziliense

postado em 17/06/2021 06:00

Por GUILHERME THEOPHILO — Presidente do Instituto Combustível Legal

O ano de 2020 foi muito duro e 2021 segue não muito diferente. A crise sanitária agravada pela pandemia da covid-19 trouxe ao nosso país desafios enormes. O Brasil tenta se equilibrar diante de um cenário global complexo. Várias iniciativas já estão em curso com foco na retomada do crescimento, e o setor de combustíveis pode e deve contribuir para a recuperação da economia.

Os principais entraves ao crescimento econômico, à falta de investimentos e à privações nos serviços públicos são a sonegação de impostos e a inadimplência. O Brasil ainda é um dos países onde mais se sonega impostos no mundo. E um dos setores que mais sofre com essa prática é o de combustíveis, com grande importância na economia, e que movimenta, por ano, R$ 450 bilhões para a economia, contribuindo para a sociedade com R$ 125 bilhões em impostos.

Mas é esse mesmo setor que vem sendo alvo preferencial do sonegador ou devedor contumaz, que são empresas ou empresários que fazem do não pagamento de impostos sua fonte de lucro, fomentando a concorrência desleal, lesando sistematicamente os cofres públicos e não recebendo qualquer tipo de punição. Assim, tornam essa prática ilícita um círculo vicioso sem precedentes, com prejuízos para todos.

De acordo com estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV-Projetos 2021), a cada ano, só no setor de combustíveis, são contabilizados cerca de R$ 14 bilhões em perdas de arrecadação, por ações dos devedores contumazes. Somado a este valor anual temos um passivo, inscrito em dívida ativa nos principais estados, nos últimos anos, na ordem de R$ 70 bilhões. Valores sonegados praticamente irrecuperáveis e que se acumulam por falta de uma lei que diferencie e caracterize esta prática que prejudica toda a sociedade.

Esse montante, se fosse devidamente pago, assim como é pelas empresas que atuam de forma correta no mercado, poderia ser convertido em benefícios e serviços para a população, como construção de mais hospitais, escolas, salários de profissionais de segurança e saúde e compra de insumos médicos, com mais ajuda para o combate à pandemia.

Há alguns anos, diversos setores têm se unido em prol dessa frente de batalha: alertar os tomadores de decisão e a sociedade em geral sobre como os devedores contumazes retiram do nosso país possibilidades reais de crescimento e benefícios para a população. A atuação ilegal e desonesta dos devedores contumazes, ou seja, dos sonegadores contumazes, precisa ser levada a sério, debatida com afinco e, principalmente, combatida.

Para tanto, o Instituto Combustível Legal, que desde 2016 apoia e luta para restabelecer o mercado saudável de combustíveis, lançou a campanha Diga não à sonegação. O objetivo é levar ao Poder Legislativo a solução urgente para que possamos, de fato, acabar com este problema: a aprovação do Projeto de Lei do Senado 284/17, que busca regulamentar o Artigo 146 da Constituição. O objetivo é dotar Federação e estados de um instrumento jurídico que, de forma definitiva, diferencie o devedor que usa da sonegação contumaz do devedor eventual — aquele que, por problemas pontuais de caixa, acaba não pagando os seus impostos, mas, na primeira oportunidade, volta a honrar suas dívidas.

A partir do momento em que este PLS for aprovado, mercado e sociedade contarão com uma legislação muito mais sólida no que diz respeito ao ambiente de negócios, não somente no setor de combustíveis, mas em qualquer segmento que tenha uma alta carga tributária no Brasil. É urgente começar a pensar no cenário pós-pandemia e em formas de fortalecer o estado e permitir mais recursos para a economia.

E a nossa contribuição é apoiar a aprovação do projeto de lei em questão, que será uma ferramenta de grande valia no combate ao devedor contumaz que tanto causa prejuízo ao país. É preciso dar um basta à cultura da sonegação, tão enraizada no Brasil, e punir de forma rigorosa aqueles que usurpam recursos tão essenciais para o desenvolvimento do Brasil.