Artigo — Magistratura: essencial ao serviço público

Correio Braziliense

postado em 24/06/2021 06:00

Por PATRÍCIA CARRIJO — Juíza de Direito e presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) avança no Congresso Nacional em meio às angústias provocadas por uma crise sanitária. Neste momento em que a sociedade brasileira mais necessita do serviço público de qualidade, deveriam ter prioridade nos debates assuntos referentes à superação dessa instabilidade.

Uma pauta dessa envergadura trará consequências diretas à atividade pública tão essencial à população, capaz de levar ao verdadeiro desmonte do Estado e trazer o renascimento do apadrinhamento político e o risco da baixa qualidade dos serviços prestados.

Somem-se a isso os rumores de emendas parlamentares para inclusão dos membros do Poder Judiciário na reforma, hipótese inadmissível e absolutamente inconstitucional ante o vício de iniciativa, resultante de processo legislativo deflagrado em usurpação de competência privativa do chefe do Judiciário, aspecto crucial da independência do Judiciário em nosso país.

A ideia representa um retrocesso imenso na garantia da separação e independência dos Poderes e um desrespeito aos aspectos da autonomia, autogoverno e autoadministração do Judiciário, já que nenhuma proposta legislativa pode incidir sobre a organização do Poder, tampouco sobre as prerrogativas de seus membros.

Importante lembrar que a independência e a autonomia da magistratura são o lastro de toda democracia do mundo, não se admitindo cogitar redução de prerrogativas, o que corresponde à antítese dos fundamentos e princípios da República.

Não podemos nos esquecer de que a atuação do Judiciário tem especial reconhecimento de inafastável essencialidade, que atua diariamente para assegurar à sociedade uma prestação jurisdicional eficiente, o zelo pela proteção dos cidadãos e a estrutura do Estado Democrático Brasileiro, imprescindíveis, sobretudo neste momento.

Prova disso é que a dedicação dos magistrados tem alcançado marcas históricas de produtividade, esforços direcionados para promover uma atuação coordenada e contribuir para a superação da crise da melhor forma possível, sempre preservando a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos essenciais da República.

Impressiona o uso do momento atual para a retomada de velhas estratégias, especialmente quando o caos criado por uma pandemia demonstra a necessidade de valorização dos serviços públicos, não o contrário.

A proposta de reforma, portanto, não contempla os anseios da sociedade e representa exatamente o contrário: o risco de retrocesso traduzido no fim da progressão automática na carreira, na possibilidade da contratação temporária e facilidade da demissão de servidores (fim da estabilidade). O serviço público pode perder excelentes profissionais, conforme a vontade e o interesse político de governantes de plantão.

O tema deve ser avaliado com prudência para evitar que discursos radicais sirvam de suposta justificativa para medidas que nunca deram certo, como prometer o equilíbrio econômico mediante restrições de direitos. Também, não é o momento de tentar enfraquecer o serviço público independente, que serve à sociedade, não a governos.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) espera que sejam sérios o estudo e o debate de um texto que contribua para a retomada do desenvolvimento econômico, com fins de assegurar a manutenção do emprego formal e de todas as medidas necessárias ao crescimento do país, sem tentar enfraquecer quem assegura e zela pela harmonia do Estado Brasileiro.