Já se passaram 31 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sim, mais de três décadas, completadas na última terça-feira (13/7), e o que podemos dizer sobre o ECA? É, de fato, um avanço no reconhecimento de meninos e meninas como sujeitos de direitos. Determina a proteção integral desse grupo, com absoluta prioridade — uma responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Legislação exemplar, portanto. Mas estamos a anos-luz de vê-la plenamente implementada no Brasil.
Os direitos de crianças e adolescentes são desrespeitados diariamente neste país. O Estado é o principal violador das prerrogativas do grupo mais vulnerável da população. É incapaz, por exemplo, de garantir até o mais básico, como o direito à alimentação.
A fome, que vinha em escalada, se instalou de vez em território nacional, potencializada pela pandemia do novo coronavírus. Nos últimos meses do ano passado, por exemplo, 55,2% dos lares brasileiros enfrentaram algum grau de insegurança alimentar e 9% deles passaram fome. Os dados são do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, elaborado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan). O levantamento foi feito em 2.180 domicílios nas cinco regiões do Brasil, em áreas urbanas e rurais, entre 5 e 24 de dezembro de 2020.
A violência contra crianças e adolescentes é outra chaga arraigada no país, sem ações efetivas do poder público para combatê-la. Dados do Disque 100 mostram que houve 35 mil denúncias de agressões físicas, psicológicas e sexuais contra meninos e meninas de janeiro a maio deste ano. Seis mil delas foram sobre abuso sexual. E esses números nem refletem a realidade, porque há subnotificação.
Cito apenas dois aspectos, mas o desrespeito é em série aos direitos deles à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária. Tampouco são protegidos de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão.
Crianças e adolescentes não são e nunca foram prioridade no Brasil. Nem mesmo uma legislação completa e bem elaborada consegue mudar essa vergonhosa realidade.
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