A decisão da Câmara dos Deputados de adiar a votação do Projeto de Lei 2.337/21, que modifica as regras do Imposto de Renda, por falta de acordo, mostra que o tema está fugindo ao propósito inicial do Ministério da Economia de simplificação tributária na segunda parte da Reforma Tributária. O projeto sofre resistência de empresários e de prefeitos e governadores e não atinge a promessa de isentar rendimentos de pessoa física até o limite de cinco salários mínimos (cerca de R$ 5,5 mil), feita pelo presidente Jair Bolsonaro na campanha das eleições de 2018. As mudanças, que isentam quem recebe até R$ 2,5 mil por mês, reduzem o imposto das empresas por um lado e institui tributo sobre dividendos. O alívio para o contribuinte pessoa física é bem-vindo, mas tem implicações que travam a proposta e expõem distorções na relação entre os entes federados e a União.
Com a correção da tabela do IR das pessoas físicas, há redução no bolo arrecadado, o que afeta repasses aos fundos de participação de estados e municípios. Já para as empresas, o risco é uma sobrecarga fiscal para as micro e pequenas, que são a grande maioria dos empreendimentos brasileiros. Com uma carga tributária próxima a 35% do Produto Interno Bruto e um emaranhado de leis para algumas dezenas de impostos e contribuições, não resta dúvida de que uma reforma tributária é mais do que urgente no Brasil.
Mas, da forma como está sendo encaminhado, o projeto dá margem para reivindicações legítimas de empresários e entes federados. Nas contas da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), o projeto pode retirar R$ 16,5 bilhões dos cofres estaduais e municipais. A perda maior é para Minas Gerais, que ficará sem R$ 1,416 bilhão, com impacto mais forte nos cofres municipais. Para aprovar o projeto, a equipe econômica acena com recursos para os municípios. O gesto, criticado até por parte da própria equipe econômica do governo, expõe uma distorção grave do pacto federativo brasileiro. Pacto que vem sofrendo um processo de esvaziamento da autonomia financeira dos entes federados e de concentração de receita fiscal nas mãos da União.
Esse processo acentua a dependência de estados e municípios de repasses do governo federal, seja por convênios, seja por emendas parlamentares. A Constituição de 1988 transferiu para estados e municípios uma série de serviços, mas sem destinar recursos novos e apenas mantendo a fonte a partir dos fundos constitucionais. O problema é que esse bolo era dividido a partir do recolhimento do Imposto de Renda e do Imposto de Produtos Industrializados, que compõem os fundos constitucionais, mas, a partir da década de 1990, a Receita Federal criou várias contribuições, que hoje têm peso na arrecadação e que não entram na divisão com estados e municípios.
Com empresários, prefeitos e governadores brigando por recursos tributários (para pagar menos de um lado e arrecadar mais de outro), o projeto pode ser modificado no Legislativo e não resultar em uma simplificação. O que se espera é que Executivo e Legislativo cheguem a um consenso que represente alívio e simplificação para os contribuintes e preserve os repasses de recursos para os entes federados, para que estes não fiquem ainda mais dependentes da boa vontade de Brasília ou dos parlamentares na hora que precisaremm de dinheiro para arcar com as responsabilidades impostas pela legislação. A reforma corre o risco de se tornar um remendo. E não é disso o que o país precisa.
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CPI da Covid
Inacreditável e pornográfico. Tirem as crianças da sala. É o fim da picada. A demagogia e a hipocrisia não podem vencer o bom senso nem debochar da inteligência alheia. Nesse sentido, o repetitivo senador Eduardo Girão( Podemos-CE) criticou, na CPI da Covid, a quebra de sigilo de blogueiro bolsonarista que afronta a Constituição, defende invasões do Congresso e do Supremo Tribunal Federal e ameaça ministros de tribunais superiores. O argumento tendencioso e patético do senador, que se julga enviado de Allan Kardec, é de corar santos de igrejas: preservar a todo custo a liberdade de expressão. Na mesma reunião do colegiado, o senador Otto Alencar (PSD-BA) protestou e repudiou os insultos do deputado Eduardo Bolsonaro(PSL-SP) ao presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM). A seu ver, “covardes e canalhas que se escondem atrás do computador não merecem respeito”.
Vicente Limongi Netto, Lago Norte
» A CPI da Covid bem que poderia se transformar em CPI da Saúde e passar um ano investigando crimes contra a saúde dos brasileiros pobres, vítimas indefesas de agentes públicos, profissionais da medicina, empresários e atravessadores indignos e facínoras.
Joaquim Antunes de Carvalho, Asa Norte
» Com muito atraso, o Congresso deveria incorporar à legislação o significado de “liberdade de expressão”. Os neonazistas, antidemocratas bolsonaristas e outros de espécies congêneres, da família dos ditadores, entendem que podem ofender a honra de pessoas e autoridades, insurgir-se contra os pilares da democracia, pois estão amparados pela liberdade de expressão. Espelham-se no comportamento inadequado e desprezível do presidente da República, que usa até palavras de calão para atingir a imagem de integrantes do Judiciário. Como qualquer déspota, supõe que não há limites para os conteúdos mentirosos das suas narrativas e atitudes. Está na hora de impor limites a pessoas que, como ele, até por falta de escolaridade e pelo baixo nível cultural e educacional, não conseguem interpretar devidamente o que é liberdade. Sempre soube que a liberdade e o direito vão ao limite em que começam a liberdade e o direito do outro — mas isso é ensinamento de quem vem de boa família. Quem sabe se um parlamentar consegue desenhar para os extremistas e talibãs tupiniquins o que vem a ser “liberdade de expressão”.
Joaquim Honório, Asa Sul
Saúde
Na campanha eleitoral, o então candidato Ibaneis Rocha falava, com entusiasmo, que o seu principal ato ao assumir o governo do Distrito Federal seria acabar com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (Iges), porque era um órgão supérfluo. Eleito mudou o tom. O órgão deve ficar, porque está administrando bem a saúde do Distrito Federal. Ele não sabia que o tal Iges, além de ser um órgão exclusivamente criado para empregar apaniguados, naquela época, ostentava uma dívida de mais de R$ 100 milhões, produto da corrupção. E a bomba estourou. Até o ex-secretário de Saúde está enrolado: são mais de R$ 300 milhões de prejuízo, a maior parte por superfaturamento de UTIs. O mais interessante é que essas UTIs eram repassadas a empresas fajutas dentro dos próprios hospitais públicos, como o Hospital de Base e o Hospital de Santa Maria. O pior é que o tal Iges foi criado para administrar os hospitais e não para subcontratar a outros órgãos privados, até sem licitação e sem prova de eficiência na arte médica. Agora, o Ministério Público notou a tramoia e deve pedir a prisão dos malandros, o que é pouco, eis que deixou os hospitais num verdadeiro caos, com inúmeros pacientes mortos sem piedade. O dr. Ibaneis, agora, vai abrir o olho, porque senão a dívida do Iges ficará impagável, uma vez que não tem dinheiro nem para pagar os precatórios, e a saúde cairá num buraco maior.Não tem nem cibalena nem papel higiênico. É muita irresponsabilidade para dizer o menor.
José Lineu de Freitas, Asa Sul
Honestidade
Peço todas as vênias para expressar meu protesto: se honestidade não for prerrogativa para um governante, é o fim do mundo. Se ser bobo é defender os princípios éticos e morais, o farei por toda a minha vida, visto não ser filho de chocadeira. Posto-me na condição de pai e avô, buscando contribuir para um país decente. Sabe-se, pelos especialistas, que o desastre do lulopetismo trouxe consequências nefastas, que afetarão duas gerações. Não vai aqui qualquer intenção de polemizar. Inspiro-me no cantor Lobão, que pronunciou uma frase lapidar, no respeitante a polêmicas no campo ideológico. O combate à corrupção é fazer um país gigante, diante dos olhos do mundo. O presidente é, para alguns, criminoso, sem cometer delitos.
Jivanil Caetano de Farias, Jardim Botânico
Desabafo
Pode até não mudar a situação, mas altera sua disposição
Laivos de talibanismo tipificam o bolsonarismo. Suas lorotas ameaçadoras e embustes pronunciados pelos ministros da Saúde, Justiça, PGR e asseclas evidenciam.
Eduardo Pereira — Jardim Botânico
Pau que dá em Chico, dá Francisco. Aqui, o pau que for dar em Francisco tem que ser sem veemência.
Eudasio Moreira —Taguatinga Norte.
Para livrar a cara do presidente, o Queiroga e a doutora Lindôra desqualificam a máscara. E agora?
Ludovico Ribondi — Noroeste
Realização do leilão do 5G — a nova geração de internet móvel — esquenta a guerra fria entre os EUA e a China.
José Matias-Pereira — Lago Sul