Celebremos os 15 anos

Correio Braziliense

postado em 11/09/2021 06:00

(crédito: Maurenilson/CB/D.A Press)

» ANA EMILIA IPONEMA BRASIL SOTERO - Professora, advogada, consultora, palestrante, presidente da Associação Brasileira das Mulheres da Carreira Jurídica de Mato Grosso

No último 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 15 anos no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar dos pesares, devemos celebrar seu 15º aniversário. O número de mulheres que são vítimas de violência no Brasil é de 536 por hora, não por ano. Ou seja, a cada 60 minutos, 536 mulheres sofrem violência verbal e agressões físicas, pelo simples fato de serem mulheres. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 7/6/21, uma em cada quatro brasileiras sofreu algum tipo de violência no último ano, seja ela física, psicológica ou sexual. Entre as agressões físicas, são oito casos a cada minuto.

A violência doméstica é um fenômeno perverso que afeta mulheres — sejam meninas, adolescentes ou idosas com sérias consequências não só para o pleno desenvolvimento, mas, também, comprometendo o exercício da cidadania e dos direitos humanos. A vítima de violência doméstica, geralmente, tem autoestima baixíssima, acorrentada na relação com quem a agride, por dependência emocional ou financeira/material.

A violência doméstica é considerada um problema de saúde pública, pois a vítima falta ao trabalho e usa o sistema de saúde para tratamento médico e psicológico. Devido ao alto índice de ocorrências, o Brasil é o país que mais sofre com esse tipo de violência, perdendo em torno de 10,5% do seu PIB. Estatísticas comprovam: a cada 15 segundos, uma mulher é agredida no Brasil. No mundo, uma a cada três mulheres é vítima de violência doméstica ao longo da vida. A maior causa da morte de mulheres entre 16 e 44 anos é a violência doméstica. Nem câncer, nem acidentes de carro matam mais. Essa violência é mal que não distingue classe social, religião ou etnia.

Nas varas especializadas e juizados de violência doméstica e familiar de todo o país, chama a atenção o número expressivo de processos e as centenas de vidas ceifadas, tendo como fato motivador o ciúme, desencadeador do maior número de homicídios e dos casos mais graves de violência contra a mulher, deixando órfãs e órfãos da violência doméstica. Isso decorre porque o agressor se sente “proprietário e possuidor” dessa mulher e não se conforma com o rompimento da relação, sendo a causa de 99% dos crimes de feminicídio consumados. A elas não é dado o direito de decidir romper o ciclo da violência e ter uma vida feliz.

As mulheres negras são as principais vítimas do machismo na sociedade, percentual que chega a 27,4%, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2019. E, em comparação às mulheres brancas, sofrem mais certos tipos de violência: perseguição policial, abortos inseguros, agressões físicas e estupros.

Apesar desse cenário, a Lei Maria da Penha tornou-se um marco na vida das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A partir dela, destacamos: o reconhecimento pela Organização das Nações Unidas (ONU) de ser uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar; a redução em 10% dos assassinatos de mulheres; a tipificação da violência (patrimonial, sexual, psicológica, moral e física); a implantação de medidas protetivas. Houve ainda alterações nas legislações trabalhista e criminal com o fim de proteger mulheres vítimas, abarcando mulheres transexuais e lésbicas.

Nossa luta é diuturna pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar e para que tenhamos políticas públicas para as mulheres. Urge a efetiva participação das mulheres na política, afinal, somos mais de 50% da população, bem como, mais da metade do eleitorado. Sugerimos investimentos em educação como instrumento de empoderamento da mulher; assistência integral às gestantes adolescentes; a criação de leis que assegurem o parto humanizado, fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e por meio da educação integral, quebrando paradigmas e estereótipos na família, na escola e na sociedade como um todo.

Enfatizamos a importância da presença da mulher nos parlamentos, para que possam decidir e influenciar na construção de um país republicano, com a implementação de políticas públicas eficazes na formação de uma sociedade justa, livre e democrática, com igualdade de oportunidades. Reafirmamos a necessidade de garantir as conquistas e repudiamos o retrocesso no âmbito dos direitos humanos e políticas sociais, que foram conquistadas por meio de lutas e do sacrifício de muitas mulheres.