Um dos muitos problemas que o cidadão pode colher por manter no Congresso, via eleições, indivíduos com pendências na Justiça, principalmente aquelas tipificadas no Código Penal, é que, cedo ou tarde, eles encontrarão uma maneira de legislar em causa própria, confeccionando leis e outras normas legais que lá na frente servirão para livrá-los de quaisquer condenações definitivas.
O pior nessa questão toda é que o eleitor brasileiro, a cada quatro anos e por razões sempre diversas, nunca racionais, insiste em votar em candidatos reconhecidamente fichas-sujas. Trata-se aqui de um comportamento insistente e inexplicável no mundo da razão. Um tiro no pé, desferido por vontade própria e sempre com certa dose de masoquismo.
Exemplos colhidos ao longo desta legislatura e de outras, mostram que, uma vez instalados na Casa das Leis, o primeiro cuidado é desfazer, com os pés, quaisquer proposições que indiquem o cometimento de crimes no exercício da atividade política. Representantes, legitimamente colocados no parlamento, logo trataram de desconstruir item por item contidos na Lei da Ficha Limpa (FFL), um projeto de iniciativa popular, com mais de 1,6 milhão de assinaturas e aprovado em 2010.
Por meio do novo Código Eleitoral, a LFL perdeu sua efetividade. Do mesmo modo, foram depenadas as leis de improbidade administrativa, a Lava-Jato e todo o pacote anticrime proposto pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro.
Estragos e procrastinações também foram cometidos com o foro privilegiado e com a prisão em segunda instância, todos remetidos para o fundo da gaveta e do esquecimento. Ao se autoconcederem indulgências e outras benesses surreais, os eleitos trataram de aplainar as veredas que vão conduzi-los, sãos e salvos, de volta ao poder, perpetuando um ciclo perverso que, em futuro não muito distante, poderá penalizar severamente todos aqueles que ousem imputar crimes a quaisquer políticos.
Agora, parece ter chegado a vez de agir contra o Ministério Público, por meio da PEC 05/2001, também conhecida como PEC da Vingança. Ao alterar as normas de funcionamento do Conselho Nacional do MP (CNMP), acaba, de vez, com a maior conquista da Constituição de 1988 que foi a independência do MP.
Se a reação da sociedade civil organizada, e que tem sido forte, servir para alguma coisa, essa proposta dos políticos com pendências na Justiça, pode até vir a ser abortada logo de saída. O que os políticos querem com a introdução de novos membros no CNMP é reduzir e dificultar o combate à corrupção, numa contra-ofensiva às investigações feitas pela operação Lava-Jato. Pela desfaçatez como vêm agindo, afrouxando toda e qualquer norma de combate aos crimes cometidos por políticos, logo emendarão a Constituição com propostas visando entregar, aos referidos corruptos limpos e sem impedimentos, todos os bens e recursos por eles desviados, com juros e correção.
Os desmontes iniciais das leis e das punições aos corruptos foram todos feitos, resta agora punir os operadores da lei, a começar pelos promotores públicos. De longe, o STF observa tudo, calado e, convenientemente, conivente com tudo.
A frase que foi pronunciada
“Quando é que essa pandemia vai acabar?”
“Não sei. Não entendo nada de política.”
Conversa anônima postada na Internet.
Equidade
Foi escrito no Twitter do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, avisando que a partir de segunda-feira as atividades da Casa serão paulatinamente retomadas presencialmente. Além das medidas sanitárias adotadas comumente, haverá a exigência da carteira de vacinação. Ele só não detalhou se para todos, inclusive, para os parlamentares.
Jeito diferente
Será lançada neste mês a Consultoria Veredas — Estratégias em Direitos Humanos. A consultoria é fundada pela advogada Joana Zylbersztajn, especialista em direitos humanos, a cientista política Manoela Miklos e a advogada Mayra Cotta. Os pilares são base para um ambiente de trabalho seguro, acolhedor e solidário. Veja no Blog do Ari Cunha a proposta do grupo.
Pois não é?
Por falar nisso, era um caminhão de coleta passando numa quadra do Lago Norte. Um rapaz animado gritava para o outro enquanto o motor roncava alto: “Reparou que a gente faz o que Jesus fazia? Tudo o que não presta e ninguém quer mais a gente pega e recicla”.
História de Brasília
Os presos de todo o Brasil já receberam os benefícios do Decreto nº 51.378, menos os de Brasília. Provavelmente, o ministro da Justiça não saberá disto, e aqui está o lembrete.
(Publicada em 10/2/1962).
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