Nem o Código do Consumidor nos salva

Correio Braziliense

postado em 16/04/2022 00:01

Com a aprovação do famigerado instituto da reeleição, principalmente para os cargos majoritários de presidente da República, governadores e prefeitos, o que foi feito na realidade foi o escancaramento total dos cofres públicos, da União, dos estados e municípios, para bancar a recondução desses políticos, que não se envergonham, nessas ocasiões, em usar e abusar da caneta e das prerrogativas que possuem para manter-se no poder.

Quem perdeu com isso foram, além dos eleitores e pagadores de impostos, toda e qualquer oposição real que venha a se formar para essas disputas. Criou-se, com isso, um quadro de disputas eleitorais totalmente injusto para a maioria dos candidatos. Somado a esse fato desalentador, os chamados políticos profissionais, ou seja, aqueles que construíram suas vidas e principalmente suas finanças exclusivamente em função dos cargos que vêm ocupando ao longo das décadas e dos quais jamais abriram mão, cuidaram logo de criar outro famigerado instituto. É representado pelos fundos eleitorais e partidários, todos eles carreados, sem muita cerimônia ou fiscalização, para as mãos desses profissionais da política.

Quando o pobre contribuinte brasileiro, extorquido e tosquiado por uma das maiores cargas tributárias do planeta, acreditou que a reeleição e os bilionários fundos partidários e eleitorais seriam os únicos encargos que teriam de bancar para custear a imensa e parasitária classe política nacional, eis que esses profissionais em esperteza deram um jeito de criar ainda outro mecanismo maroto para depenar, até a última pena, o já esfrangalhado cidadão.

Inventaram as emendas de relator, emendas de bancadas, além das emendas secretas, para destinar vultosos recursos públicos para seus nichos eleitorais. E sem fiscalização dos órgãos competentes, criando um largo duto por onde tem escoado centenas de milhões de reais dos cofres públicos, a perder de vista. Os segredos impostos ilegalmente sobre esses recursos poderão ser entendidos apenas tomando-se ciência exata da destinação dessa dinheirama.

A maior parte desses recursos acaba nos bolsos de empresas amigas ou de familiares, numa aritmética enviesada em que o único a sair perdendo é sempre o contribuinte, um otário cujas obrigações florescem como erva daninha enquanto os direitos morrem desidratados. Somados todos esses números fabulosos, inventados por pródigas e malévolas mentes, o que temos como resultado concreto dessa operação mostra claramente que a montanha de dinheiro público, extraída a fórceps dos contribuintes, que bancam ainda uma exótica e dispensável Justiça Eleitoral, não tem sido capaz de presentear os brasileiros com uma democracia digna do nome.

Pelo contrário, o que estamos bancando, a preço de ouro, é um modelo falido, a atrair uma classe parasitária, incapaz de compreender as necessidades do país e sobretudo dos cidadãos. De modo sucinto, como prevê até o Código do Consumidor, em seu artigo 26, estamos pagando caríssimo por um produto falsificado e com defeito ou problema de fabricação. Tudo isso sem indenização, compensação ou reparação. Sendo que, em caso de protesto pelo atendimento, o cidadão ainda corre o risco de vir a ser punido e preso.

» A frase que foi pronunciada

"Quando agentes públicos se revelam incapazes de diferenciar parte de todo, a população se dá conta de que o Estado está desvirtuado de suas finalidades, e os recursos estão sendo apropriados por predadores sociais, em atentados contra o pacto social que justifica impostos e Estado. É tão difícil entender isso? Um político que entendesse essa diferença e agisse de acordo seria aceito prazerosamente como presidente vitalício. Alguém se habilita?"

Nosso leitor, Rubi Rodrigues

Direitos coletivos

A ideia do leitor Dario Maia é uma bela Ação Civil Pública, partindo da nota fiscal que os hospitais apresentam aos planos de saúde. Quem tiver o cuidado de analisar os detalhes vai ficar espantado com as cobranças e valores. Fica a dica do leitor.

Deu certo

Ana Mascarenhas, gerente de Eficiência Energética da Neoenergia, avisa que no mês de outubro será lançado o próximo edital de chamada pública para a seleção de projetos de eficiência energética. O sucesso da ação no campus da Universidade de Brasília em Ceilândia indica que a iniciativa é um sucesso.

» História de Brasília

E mais: quando uma pessoa pede para ir para o Palace Hotel, os motoristas alegam que fica longe, que é mau para o hóspede, que lá é lugar de turismo e de exploração. É uma concorrência desleal e descortês. (Publicada em 21.02.1962)