Visão do Correio: Senado exclui FCDF do novo marco fiscal

A decisão dos senadores é uma vitória para o Distrito Federal. O congelamento do FCDF implicaria perdas estimadas em R$ 87 bilhões, nos próximos 10 anos, segundo os cálculos dos técnicos da Secretaria de Planejamento do DF

Espelhos da Fachada do Palácio da Justiça refletem o Buriti - (crédito: Jáder Rezende/CB/D.A.Press)

postado em 22/06/2023 06:00

O Senado aprovou ontem à noite a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo marco fiscal, evitando que ambos tivessem orçamentos congelados, como havia aprovado a Câmara dos Deputados. A maioria dos senadores acolheram a mudança feita pelo relator do projeto, senador Omar Aziz. Com a alteração, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados. A expectativa é de que os deputados não insiram outra vez os dois fundos nos limites fixados pelo arcabouço fiscal, como proposto pela equipe econômica do governo.

A decisão dos senadores é uma vitória para o Distrito Federal. O congelamento do FCDF implicaria perdas estimadas em R$ 87 bilhões, nos próximos 10 anos, segundo os cálculos dos técnicos da Secretaria de Planejamento do DF. Nas últimas semanas, deputados, senadores, ex-governadores e representantes do Executivo local, dos mais diferentes matizes ideológicos, se uniram e pressionaram os parlamentares do Congresso, para que não houvesse a mudança.

Conseguiram, assim, convencer os legisladores dos danos que o congelamento provocaria no financiamento da educação, da segurança pública e da saúde. O argumento é de que a arrecadação fiscal do DF não é suficiente para garantir investimentos públicos e os salários dos profissionais e servidores das três áreas. A mudança na regra vigente desde 2002, quando o FCDF foi criado, no governo Fernando Henrique Cardoso, colocaria o governo local ante uma escolha de Sofia: pagar os salários aos servidores da segurança pública, educação e saúde ou fazer investimentos para atender as necessidades da população.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, depois de ouvir os argumentos dos políticos brasilienses, afirmou que as alterações aprovadas pelo Senado seriam mantidas pelos deputados.

Diferentemente das outras unidades da Federação, o DF tem peculiaridades históricas. A maior delas foi o ato audacioso e corajoso do então presidente da República, o mineiro Juscelino Kubitschek de interiorizar a capital da República, o que tornou Brasília uma cidade peculiar. A transferência aproximou os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do poder central da República, estreitando uma relação entre ele e os governos municipais e estaduais, até então, distantes da Presidência e dos demais poderes. Hoje, a capital abriga todas as representações diplomáticas credenciadas, o que eleva a sua responsabilidade com a segurança, a educação e a saúde.

Dessa forma, as forças policiais do DF não atuam só na proteção da população brasiliense. Elas têm a responsabilidade de proteger as embaixadas e as autoridades dos Três Poderes. Como centro dos poderes, Brasília é uma cidade pertencente a todo o país, a todos os brasileiros que nela vivem e dos que residem em outros estados.

A manutenção do FCDF, como originalmente foi instituído, eleva a responsabilidade do Executivo e do Legislativo distrital. As políticas públicas locais não podem focar somente no centro da capital, que mereceu o título de Patrimônio Cultural da Humanidade. As ações devem se estender às periferias das cidades locais, elevando a qualidade da educação, da saúde e da segurança dos moradores da periferia, hoje extremamente carentes de investimentos que reduzam a violência, elevem a qualidade do ensino público e ofereçam a atenção adequada à saúde de todos. É o mínimo que os brasilienses esperam, uma vez que o FCDF exime o Executivo de direcionar toda arrecadação fiscal ao pagamento de salários aos servidores distritais.