A implementação do Imposto Seletivo (IS), contida na PEC 45 da reforma tributária, pode desencadear consequências adversas para a economia brasileira, conforme evidenciado por um estudo técnico do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e da consultoria LCA. O IS tem o potencial de afetar não apenas os setores produtivos, incluindo a indústria de mineração e o setor de óleo e gás, mas também de alimentar a inflação e prejudicar as exportações.
O estudo enfatiza os efeitos do IS sobre os minerais metálicos, alertando que o aumento de custos nesse setor terá implicações tanto no mercado interno quanto nas exportações. Setores como siderurgia, automotivo, construção civil, utilidades domésticas, alimentos enlatados e embalagens, entre outros, dependem dos minérios como matéria-prima para a fabricação de seus produtos. Assim, a mineração, as cadeias industriais, o atacado, o varejo e, finalmente, o consumidor terão que suportar o ônus do Imposto Seletivo.
Com a aprovação do IS pelo Senado Federal — apesar das argumentações contrárias e alertas apresentados pelos setores diretamente atingidos —, os senadores julgaram que mais essa conta pode ser atribuída às empresas desses setores. No caso da indústria da mineração, o Brasil poderá se tornar o único do planeta a taxar o setor com o IS, como forma de compensar seus impactos. No entanto, a mineração já recolhe uma compensação em relação a isso (chamada CFEM) e ainda detém o título de aplicar a maior carga tributária sobre 12 dos principais minérios para a economia brasileira, na comparação com países concorrentes — apontam estudos da consultoria EY (Ernst & Young).
O texto da PEC fere o princípio que norteou as discussões prévias da reforma tributária, ou seja, simplificar e reduzir a carga para, no caso do setor produtivo, estimular suas atividades e obter retorno em termos de promoção socioeconômica e crescimento do PIB. Nesse retorno da proposta à Câmara, a expectativa é de que os setores de mineração e óleo e gás, dois grandes geradores de contribuições ao desenvolvimento do país e potencializadores de investimentos, poderão ter sua sobretaxação revista.
É preciso muita atenção de todos a essa situação. Em relação à mineração, qualquer medida que afete a competitividade dessa indústria produzirá impactos significativos nos indicadores econômicos do país, como exportações totais, PIB, emprego e arrecadação tributária. Isso porque o Brasil é um dos principais fornecedores de minério de ferro, responsável por 17% da oferta global desse produto em 2022.
O IS também pode frustrar os planos do governo federal em relação à expansão de minérios considerados críticos para o desenvolvimento de tecnologias relacionadas à transição energética. Minerais como alumínio, cobre, níquel, nióbio, vanádio e manganês são essenciais na produção de baterias, painéis solares, chips e condutores, itens fundamentais para a transição para uma economia de baixo carbono.
Outra preocupação é o impacto nas exportações minerais. A incidência do IS poderá levar à perda de mercado internacional, resultando em retração nas divisas, favorecendo a importação e, ao mesmo tempo, inibindo a produção nacional — é o caso do potássio, usado na fabricação de fertilizantes, o que significará ainda mais peso sobre os custos do agronegócio.
Diante desses fatos, é necessário repensar a aplicação do Imposto Seletivo levando em consideração as implicações econômicas e os impactos negativos que essa medida pode gerar. Deve prevalecer, sobre os acordos políticos em prol da PEC 45, a busca por alternativas que não prejudiquem a economia brasileira. A mineração desempenha um papel fundamental no fornecimento de matérias-primas essenciais para a sociedade e requer cenários que promovam sua evolução, sem que possam ser comprometidos sua competitividade internacional e o bem-estar socioeconômico do país.
*Diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram)
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