As comissões permanentes da Câmara dos Deputados têm duas obrigações básicas: zelar pelas políticas públicas e produzir uma legislação consistente tecnicamente, para que atendam ao bem-comum e não sejam consideradas inconstitucionais. A Comissão de Constituição e Justiça, em especial, tem essa missão ainda mais destacada, porque cabe a ela escoimar ou embargar projetos que possam afrontar a Constituição de 1988. Entretanto, nem sempre é o que acontece.
Para se ter uma dimensão da importância das comissões, no ano passado foram aprovadas em caráter conclusivo, ou seja, sem passar pelo plenário, 1645 projetos de leis, de um total de 2462 projetos aprovados, sendo apenas 284 rejeitados. Em contrapartida, no plenário da Câmara, foram aprovadas 213 propostas, sendo 21 o número de rejeitadas, depois de 1011 horas de debates.
As comissões da Câmara realizaram 3.218 horas de debates, sendo as de Saúde (219 horas), Educação (190 horas), Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (185 horas), Legislação Participativa (149 horas) e Constituição e Justiça 147 horas) as mais ativas. Isso explica a movimentação de milhares de pessoas na Câmara dos Deputados, mesmo quando não há votação em plenário. Muita coisa se resolve no âmbito das comissões e alguns parlamentares, que quase não se manifestam no plenário, dedicam-se intensamente a elas, bem como os lobbies econômicos mais poderosos.
Não é trivial que dois jovens deputados do PL, eleitos na aba do chapéu do presidente Jair Bolsonaro, saltem das narrativas em redes sociais para o comando de duas das mais importantes comissões da Câmara, sem desmerecer a legitimidade que têm, por terem sido os mais votados em seus estados: catarinense Caroline de Toni (PL-SC) dirigirá os trabalhos da poderosa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e o mineiro Níkolas Ferreira (PL-MG) comandará a Comissão de Educação. Nenhum dos dois está entre os mais preparados tecnicamente, porém, mas se destacam pelo radicalismo, combatividade e o fato de estarem entre os que mais votam contra o governo Lula.
Ambos adotaram na campanha eleitoral e no exercício do mandato a narrativa da antipolítica. Ascenderam aos cargos com base na regra da proporcionalidade de distribuição das comissões entre as bancadas, na qual o PL ocupa espaços que lhe cabem pelo número de deputados. Mas, sobretudo, por “dedazos” do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente Jair Bolsonaro, que confirmam o velho jargão político de que “jabuti não sobe em árvore, ou foi enchente ou mão de gente.”
A ascensão dos novos expoentes do bolsonarismo tornam ainda mais desafiador o cenário para a articulação política do governo na Câmara. É certo que a polarização, tão marcante nas duas últimas eleições presidenciais, ganhará novo fôlego nos debates que ocorrerão nesses colegiados. A divergência frontal entre oposição e governo, muitas vezes mais por razões ideológicas do que técnicas, pode comprometer o avanço de políticas públicas relevantes para o país – e não apenas para o governo. Cite-se como exemplo, o Plano Nacional de Educação, que estabelece as metas do ensino para os próximos dez anos.
Espera-se que os novos comandantes da comissão, tão marcados pela juventude, tenham maturidade à frente dos colegiados a quer foram designados pelos colegas parlamentares.
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