Juliana Pereira, Advogada, presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos das Sociedade e Consumo e ex-secretária Nacional do Consumidor
Sérgio Odilon Anjos, Consultor e foi chefe do Departamento de Regulação do Banco Central. Ambos são conselheiros da Autorregulação Bancária da Febraban
O Open Finance, um dos mais importantes avanços do sistema financeiro brasileiro, chegou para promover maior concorrência, ampliar opções e colocar o consumidor no centro do controle de seus dados e escolhas.
A iniciativa, liderada pelo Banco Central, simplifica e torna o ambiente financeiro mais competitivo, e atualmente se discute a criação de uma "Jornada Otimizada", que permitirá ao consumidor autorizar simultaneamente um pagamento e o compartilhamento dos dados de sua conta. Pode trazer facilidade, conveniência e menos etapas no processo.
Há ganhos em eficiência, mas a Jornada Otimizada levanta outras questões importantes quanto à segurança e ao consentimento do consumidor. O modelo pode transformar uma autorização pontual em uma permissão ampla e de prazo indeterminado para que terceiros acessem dados financeiros e pessoais. Isso amplia o risco de o consumidor não ter plena consciência do alcance dessa autorização e de quem está recebendo suas informações.
Mais da metade dos clientes que compartilham dados no Open Finance não sabe que está fazendo isso, e quase 80% sequer conhece a empresa que recebeu essas informações, apontam levantamentos da Febraban. Se já há pouca clareza hoje, a Jornada Otimizada pode agravar o problema, tornando o compartilhamento de dados quase imperceptível e comparável a práticas antigas de venda casada.
Sob a ótica legal, os desafios são ainda maiores. O Código de Defesa do Consumidor exige informação clara e ostensiva, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que o consentimento seja livre, informado, específico e inequívoco. Se o consumidor entende que está apenas pagando, mas também consente com o compartilhamento de dados sem saber, tal aceitação se torna vulnerável e pode ser considerado inválida. Isso expõe as instituições do Open Finance a riscos judiciais e a sanções regulatórias, especialmente se os dados forem usados de formas não previstas ou desconhecidas pelo titular.
O Sistema Financeiro Nacional passa por importantes ajustes na regulamentação contra fraudes, lavagem de dinheiro e novas regras e limites operacionais para as Fintechs, bem como as respectivas ações de supervisão. É mesmo oportuno adotar a medida da forma e na data sugerida pelo Regulador?
Isso pode trazer riscos para o sistema, já que o porte e capacidade das instituições são reconhecidamente diversos. Um evento malsucedido por levar a desgaste de imagem de todo o sistema financeiro.
Reforçamos que o Open Finance pressupõe a realização de parcerias com entidades que não são necessariamente integrantes do SFN, que estão sujeitas a ações fraudulentas da mesma forma ou até mais. Há casos de iniciadores de pagamento que, com baixo volume de transações realizadas, acumulam enorme quantidade de consentimentos de dados, sinalizando riscos.
A confiança é a base do sucesso do Open Finance. Para que o sistema alcance seu potencial de ampliar a concorrência e o poder de escolha do consumidor, é imprescindível garantir a transparência e a proteção aos dados pessoais. A Jornada Otimizada, da forma como está, pode ameaçar essa transparência e enfraquecer a proteção dos direitos do consumidor.
Não podemos ser açodados. É fundamental aprofundar o debate, com participação ativa dos órgãos de defesa do consumidor, para que se possa aprimorar a proposta sem abrir mão da liberdade de escolha e da segurança dos dados pessoais. A busca por eficiência e simplificação deve ser equilibrada com a necessidade de informar e proteger o consumidor. A conveniência não pode se transformar em riscos desnecessários.
O Open Finance é peça-chave para consolidar o projeto regulatório do Banco Central, focado em maior transparência, competição e empoderamento do cliente, além da redução do spread bancário. Mas a implantação de mudanças como a Jornada Otimizada exige cautela.