A atrocidade cometida contra Rodrigo Castanheira, 16 anos, motivou um projeto de lei, em tramitação no Congresso, que aumenta as penas para crimes de homicídio e lesão corporal contra crianças e adolescentes. O jovem sofreu traumatismo craniano depois de ser brutalmente agredido por um sujeito de 19 anos, ficou 16 dias em coma e morreu em 7 de fevereiro.
Uma emenda ao projeto de lei prevê que a pena para assassinos de meninos e meninas seja aumentada de um a dois terços. O texto foi aprovado, na semana passada, na Comissão de Direitos Humanos do Senado e seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
O projeto surgiu ante a comoção com a barbárie que alcançou Rodrigo, mas vai ao encontro do que mostrou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado no ano passado. Pelo levantamento, o país registrou, em 2024, aumento de 4,2% no número de mortes violentas intencionais de adolescentes de 12 a 17 anos — um total de 2.356 vítimas. Os dados para essa faixa etária vão na contramão da tendência nacional, que registrou queda de 5,4% nas taxas de mortes violentas intencionais da população em geral.
Toda iniciativa para a proteção de crianças e adolescentes tem de ser devidamente saudada. E aproveito para destacar, aqui, um outro ponto do projeto, de autoria da senadora Damares Alves. Ela menciona leis recentes para segurança das mulheres, para coibir agressões em instituições de ensino e para proteção de "autoridades, agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas, membros do sistema de justiça e seus respectivos familiares". "Entretanto, verifica-se a existência de lacuna normativa quanto à tutela penal reforçada em favor de crianças e adolescentes, vítimas de homicídio ou de lesão corporal dolosa em contextos diversos daqueles já contemplados pelas legislações mencionadas", enfatiza.
Uma lacuna — acrescento eu — inadmissível, especialmente quando a Constituição determina que crianças e adolescentes devem ter seus direitos garantidos com "absoluta prioridade". Mas entre o que reza a legislação e a prática há um abismo. Neste país, meninos e meninas são desrespeitados diariamente; por vezes, invisibilizados, notadamente em relação à sua segurança. Basta citar, por exemplo, que temos uma cultura arraigada de violência física e psicológica, praticada por pais ou responsáveis, para "educar" crianças e adolescentes. E não há combate efetivo a essa chaga, nem mesmo campanhas massivas de conscientização contra os abusos físicos e psicológicos, nos moldes do enfrentamento ao feminicídio, embora meninos e meninas sejam ainda mais vulneráveis do que as mulheres.
Haver lacuna na legislação em relação a homicídio e lesão corporal dolosa contra crianças e adolescentes reforça a negligência do Estado. E mesmo as leis em vigor que ordenam a segurança integral de meninos e meninas são diariamente ignoradas.
O enfrentamento à violência tem de envolver, sim, família e sociedade. Cabe, porém, ao poder público tomar a dianteira das ações e incentivar o engajamento de todos na rede de proteção, porque meninos e meninas sendo vitimados é um problema público, não privado.