MP-RJ nega que tenha perdido prazo de recurso no caso de foro de Flávio Bolsonaro

TJ afirma que promotores perderam prazo. Senador obteve prerrogativa no caso das 'rachadinhas', que investiga esquema de desvio de salário de servidores da Alerj

Sarah Teófilo
postado em 11/08/2020 19:14 / atualizado em 11/08/2020 22:10
 (foto:  Roque de Sá/Agencia Senado)
(foto: Roque de Sá/Agencia Senado)

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) negou nesta segunda-feira (11/8) que tenha perdido o prazo para recurso que apresentou questionando o foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O parlamentar conseguiu a prerrogativa após decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em relação ao caso das 'rachadinhas', que investiga esquema de desvio de salário de servidores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Em nota, o MP garantiu que "pela sistemática vigente, os recursos que apresentou questionando o foro especial concedido a Flávio Bolsonaro na investigação de pagamento da chamada ‘rachadinha’ foram feitos dentro do prazo legal". A resposta do órgão veio após o TJ-RJ informar que os recursos foram feitos fora de prazo, como divulgado pelo jornal O Globo na noite da última segunda-feira (10).

O Ministério Público afirmou que as regras em vigor, desde o Pacote Anticrime (sancionado em dezembro do ano passado), consideram apenas os dias úteis. Os recursos foram apresentados no dia 20 de julho, e os promotores garantem que teriam até a próxima quinta-feira (13) para os apresentar.

Assim, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) ingressou com uma petição "requerendo que sejam observadas as novas regras em relação à contagem dos prazos processuais na apreciação do juízo de admissibilidade recursal". O MP ainda destaca que ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso que ainda não foi apreciada.

A reportagem procurou o TJ-RJ, mas o órgão informou que não irá se pronunciar sobre o caso. A defesa do senador rebateu o MP em nota dizendo que o plenário do STF decidiu que "os prazos, em matéria penal, são contados em dias corridos então úteis, como se entendeu".

Flávio conseguiu a prerrogativa do foro, tirando os casos das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, e indo para Órgão Especial do TJ após decisão da 3ª Câmara Criminal no dia 25 de junho. A alegação é que Flávio era deputado estadual na época que ocorreram os fatos, tendo exercido a função até assumir o cargo de senador, no começo do ano passado.

No entanto, na ocasião da denúncia ele já não era parlamentar estadual, e decisão do Supremo Tribunal Federal de 2018 estabeleceu que a prerrogativa de foro é apenas para o exercício daquele mandato e em função do cargo público - o que não era o caso de Flávio.

O MP solicitou que o caso retorne à primeira instância, citando, inclusive, a jurisprudência de 2018 do STF.

O pedido de mudança de foro da defesa de Flávio se deu logo após a prisão do ex-assessor do senador, Fabrício Queiroz, em um imóvel em Atibaia (SP) do advogado Frederick Wassef, que era advogado de Flávio e do presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, concedeu prisão domiciliar a Queiroz e à sua esposa, Márcia de Aguiar, que estava foragida na ocasião. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu.

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