O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a escalada do autoritarismo no país e afirmou que as eleições de 2018 teriam sido mais democráticas se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tivesse participado. Além de compor o plenário do Supremo, o magistrado integra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na abertura de um congresso de direito eleitoral on-line, Fachin falou em ameaças de intervenção contra as instituições. “O presente que vivenciamos, além de efeito da pandemia, está tomado de surtos arrogantes e ameaças de intervenção. E, por isso, infelizmente, o futuro está sendo contaminado de despotismo”, frisou.
Fachin afirmou que o Brasil vive um cenário de recessão da democracia. “Os elevados índices de alienação eleitoral e a fragilidade do apoio positivo à forma democrática de governo têm demonstrado que, inequivocamente, vivemos uma recessão democrática”, enfatizou.
Ele colocou em dúvida o pleito de 2022. “As eleições presidenciais de 2022 podem ser comprometidas se não se proteger o consenso em torno das instituições democráticas. A defesa desse consenso em torno das instituições democráticas mostra um elemento imprescindível para a saúde da democracia.”
O magistrado não citou nomes, mas disse que existe um “cavalo de Troia dentro da legalidade constitucional do Brasil”, em referência a autoridades que se opõem a manifestações contrárias ao regime militar. “Esse cavalo de Troia apresenta laços com milícias e organizações envolvidas com atividades ilícitas. Conduta de quem elogia ou se recusa a condenar ato de violência política no passado”, declarou.
A revista Piauí revelou que o presidente Jair Bolsonaro decidiu interferir no STF, em maio deste ano. Ele chegou a fazer as declarações para ministros militares, de acordo com a publicação. Apesar de o general Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), se manifestar contrário à medida, afirmando que “ainda não é o momento”, a decisão do chefe do Executivo foi encarada com ar de normalidade. Nenhuma autoridade do Executivo comentou o caso.
Fontes ouvidas pelo Correio apontam que a informação chegou ao Supremo poucos dias depois. Os ministros receberam com perplexidade, mas apenas o decano da Corte, Celso de Mello, reagiu na época, com uma nota crítica, afirmando que era “preciso reagir à destituição da ordem democrática”.
Petista
Fachin defendeu, ainda, que Lula deveria ter sido autorizado a manter sua candidatura nas eleições de 2018. Na época, o magistrado votou a favor da autorização para que o petista continuasse no pleito. O ex-presidente foi excluído por seis votos a um, em decorrência de condenações em segunda instância, decorrentes da Operação Lava-Jato. Lula foi sentenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por corrupção, o que gerou sua inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa.
“No julgamento no TSE, em que esteve em pauta a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fiquei vencido, mas mantenho a convicção de que não há democracia sem ruído, sem direitos políticos de quem quer que seja. Não nos deixemos levar pelos ódios”, destacou. Ele criticou políticos eleitos que desacreditam as instituições, espalham notícias falsas e chamam oponentes de criminosos. “Atentemos para aqueles que consideram os princípios constitucionais um estorvo”, emendou.
“Os elevados índices de alienação eleitoral e a fragilidade do apoio positivo à forma democrática de governo têm demonstrado que, inequivocamente, vivemos uma recessão democrática”
Edson Fachin, ministro do STF
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Meta é Abin virar instituição de Estado
Principal órgão do serviço de inteligência do país, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) está diretamente subordinada à presidência da República e sujeita a tentativas de interferência do Poder Executivo. No entanto, no que depender dos oficiais e demais servidores do órgão, esse cenário pode mudar nos próximos semestres.
A Associação de Servidores da Abin (Asbin) prepara o esboço de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ser apresentada no Congresso, com a finalidade de transformar a entidade em uma instituição de Estado, não de governo. Com isso, seria conferida independência funcional e financeira e levaria maior transparência ao trabalho que é realizado.
O serviço de inteligência está no centro de uma polêmica, depois que o Ministério da Justiça foi acusado de produzir um dossiê contra opositores do governo. O documento não passou pelas mãos da Abin, até onde se sabe, mas causou alvoroço pela possibilidade do uso da estrutura do poder público para perseguir quem se opuser aos ideais e projetos do presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.
O levantamento por parte da pasta da Justiça, que reúne informações de policiais integrantes de movimento antifascismo, foi confirmado pelo ministro André Mendonça, em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também levantou temor a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para diretor-geral da Abin. Ele é próximo de Bolsonaro e foi impedido de assumir o comando da PF.
Na semana passada, o Supremo decidiu que a Abin pode solicitar informações de outros órgãos, mas o pedido deve ser embasado no interesse público e ser registrado por meios eletrônicos. Oficial de Inteligência e assessor da Presidência da Asbin, Edson Lima afirma que a decisão da Corte, na verdade, cria, de certa forma, regulamentação para as atividades que já eram desenvolvidas.
“A decisão do STF não restringe nosso trabalho. Muito pelo contrário, foi favorável, pois, antes, trabalhávamos respeitando a legalidade e o interesse público. Mas não havia um fórum, como o do STF, para dizer que a Abin poderia fazer isso”, afirmou. “Então, esse entendimento, em verdade, nos ajuda, pois o Supremo chancela esse tipo de ação, desde que sejam respeitados os princípios. Nós não podemos, e nunca poderemos, trabalhar fora da legalidade.” Para Lima, é necessário que a agência seja legalmente reconhecida como instituição de Estado. Ele destacou que a proposta deve ser apresentada para uma comissão de parlamentares até o fim do ano.
Lima rebateu críticas em relação ao orçamento da Abin e disse que grande parte dos recursos recebidos tem como finalidade a manutenção de estruturas físicas e pagamento de pessoal. O montante destinado a entidade pode chegar a R$ 674 milhões, neste ano, de acordo com o orçamento aprovado pelo Congresso.
Nomeações
O governo publicou, ontem, no Diário Oficial da União (DOU), 97 nomeações e designações a cargos da Abin: foram 47 nomeações e 50 pessoas designadas a funções dentro do órgão.
De acordo com a Presidência da República, as nomeações são resultantes da nova estrutura regimental da agência, estabelecida em decreto, que passou a valer ontem. Assim, titulares de cargos na estrutura anterior foram nomeados.
A Presidência negou que tenha havido aumento de gastos com pessoal, mas apenas a reorganização da Abin para melhor integração do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), “aperfeiçoamento da inteligência na proteção de autoridades e melhor controle interno e externo e divisão das superintendências em quatro níveis”.
R$ 674 milhões
Valor destinado no Orçamento à Abin