Proibido dossiê contra antifas

JUDICIÁRIO / Por 9 a 1, STF determina a paralisação imediata da produção do relatório que o Ministério da Justiça vinha fazendo contra opositores do governo que integram o serviço público e forças de segurança. Ministros veem prática dos tempos da ditadura

» Renato Souza » Sarah Teófilo
postado em 20/08/2020 23:47 / atualizado em 21/08/2020 00:23
 (foto: Evaristo Sá/AFP)
(foto: Evaristo Sá/AFP)

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a produção de dossiês contra grupos que se opuserem ao governo. Assim, o Ministério da Justiça deve parar, imediatamente, o levantamento de dados que vinha fazendo com base na vida pessoal, escolhas pessoais, políticas e práticas cívicas de integrantes do poder público que fazem parte dos movimentos antifascistas. Os ministros entenderam que os alvos não cometeram qualquer ilegalidade.


A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, que votou na quarta-feira, considerou a produção de relatório com fins ideológicos viola direitos fundamentais e resgata práticas da ditadura. “Não é menos triste termos que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história”, condenou, aproveitando para elogiar a imprensa, que revelou a existência do relatório.
O entendimento dela só não foi seguido pelo ministro Marco Aurélio Mello — por entender que se trata de tema político.


O Supremo analisou uma ação do partido Rede Sustentabilidade, que questionou a produção dos dossiês, pediu a suspensão e abertura de investigação contra o ministro da Justiça, André Mendonça, e seus subordinados.


Para o ministro Alexandre de Moraes, houve desvio de finalidade. “A utilização das informações do poder do Estado, do sistema brasileiro de inteligência, para separar quem o relatório de Inteligência acha que é a favor ou contra (o governo) e, partir daí, comunicar autoridades. Isso é extremamente perigoso e, a meu ver, há um desvio de finalidade”, destacou.


Já o ministro Luís Roberto Barroso destacou que a atuação da Inteligência é necessária, mas o monitoramento feito pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do ministério contra adversários do governo é incompatível com a democracia.“Se a preocupação fosse efetivamente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas, e não os grupos antifascistas”, criticou.

Indireta

O ministro Dias Toffoli deu uma indireta no ex-ministro da Justiça Sergio Moro e nos procuradores que integram a Lava-Jato em Curitiba, mas sem citar nomes. “Há muitas pessoas que, às vezes, aparecem na imprensa bem na foto, mas são péssimas na vida pública e nas vidas que elas têm, criando fundos para administrarem (como o que pretendia o procurador Deltan Dallagnol, que defendeu formar uma fundação com os recursos recuperados pela operação), criando inimigos políticos para depois serem candidatos”, atacou.


O ministro Marco Aurélio Mello, em seu voto divergente, afirmou que o assunto deveria ser tratado pelo Congresso. “Em um Estado democrático de direito, o centro político é o parlamento. Parlamento no Brasil no âmbito federal retratado nas duas casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado da República, que, inclusive, contam com o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que inclusive pode convocar titular de pasta da Esplanada visando prestar esclarecimentos. Mas insiste-se em deslocar matéria estritamente política para o Supremo”, observou.

Regra para manter candidaturas negras

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes propôs, ontem, que os partidos destinem recursos a candidatos negros, neste ano, no percentual correspondente ao total investido nas candidaturas, em 2016. A proposta foi feita no âmbito da ação sobre cota do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) para candidatos negros nas eleições.
Moraes, que votou junto com o relator, Luís Roberto Barroso, sugeriu esta espécie de “regra de transição” com o objetivo de impedir que as legendas reduzam o número de postulantes negros para repassar menos recursos a eles. Dessa forma, se a legenda teve 20% de candidaturas, em 2016, ela deverá destinar 20% do fundo e do tempo de TV e rádio aos negros, independentemente do número de postulações que se apresente neste ano.


Barroso elogiou a proposta e disse que irá analisá-la. O assunto integra uma consulta, apresentada pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), sobre a possibilidade de reserva de vagas e distribuição proporcional do Fundo Partidário, do fundo eleitoral (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral para candidaturas de mulheres e homens negros. Barroso foi contrário ao pedido da deputada para que houvesse a destinação de 30% das vagas nos partidos políticos para candidatos negros, nos mesmos termos do que ocorreu com as mulheres, entendendo se tratar de algo a ser decidido no Congresso.


Porém, o presidente do TSE se manifestou favoravelmente ao entendimento de que as formas de distribuição de recursos financeiros, e tempo em rádio e TV para mulheres, deverão ser divididos 50% para mulheres brancas e 50% para mulheres negras; destinação de, no mínimo, 30% do fundo eleitoral para candidaturas negras; e assegurar tempo de propaganda eleitoral gratuita de TV e rádio proporcional às candidaturas de pessoas negras, respeitando-se o mínimo de 30%.
O voto foi seguido por Moraes e pelo ministro Edson Fachin, somando três dos sete votos. O ministro Og Fernandes pediu vistas após voto de Moraes, e o assunto volta à pauta na próxima terça-feira. (ST e RS)

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