O governo do Rio de Janeiro conseguiu garantir a permanência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por um prazo entre quatro e seis meses, depois de reunião, ontem, do governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Nesse período, o governo federal analisará o pedido feito pelo estado para continuar o ajuste das contas por mais três anos.
O prazo para renovação venceria amanhã, e o governo estadual só entregou a solicitação na última segunda-feira. A reunião de ontem, em Brasília, que durou quase três horas. Foi mais política, de entrega oficial do pedido. Após encontro, o governador falou brevemente:
“O Rio entregou, cumpriu, a etapa pedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Entregamos o pedido de renovação e as informações. Agora, então, inicia-se o prazo deles analisarem toda essa documentação.
Enquanto isso, o Rio fica mantido no regime. Esse prazo, pelo manual da Secretaria do Tesouro Nacional, deve girar de quatro a seis meses, até ter a decisão definitiva”, disse Castro.
Mais cedo, a subsecretária de assuntos jurídicos do Rio, Vanessa Siqueira, foi categórica ao falar sobre como seria a situação do estado caso não renovasse o acordo. “É crítica, fecha as portas”, disse. Conforme disse, o estado teria que pagar uma dívida imediata à União que chega a R$ 12 bilhões. “Significaria o não pagamento de restos a pagar, servidores, prestadores de serviço”, enumerou Vanessa.
O Rio está em regime de recuperação fiscal há três anos, e quer que seja renovado por igual período. Atualmente, segundo dados mais recentes do Tesouro, o estado tem uma dívida consolidada de R$ 167,4 bilhões, representando quase três vezes a receita líquida anual. Com o regime, fica suspenso o pagamento da dívida com a União, entre outras questões que ajudam no reequilíbrio financeiro.
Dois entendimentos
Em relação ao pedido, houve uma divergência de entendimento. Para o governo federal, o Rio deveria fazer a solicitação, mas o governo estadual tinha a certeza de que isso havia sido estabelecido há três anos, quando se fechou o primeiro acordo. Na semana passada, o ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou que o regime fosse mantido até a decisão da União, caso o governo estadual a solicitasse até hoje.
O estado não cumpriu algumas medidas de ajuste que estavam originalmente previstas no plano. A Secretaria da Fazenda, no entanto, afirma que houve compensações que resultaram em um saldo R$ 500 milhões. A situação do estado é acompanhada por um Conselho Supervisor, composto por integrantes do TCU, do Ministério da Economia e do governo estadual. “Todas as medidas compensatórias foram apresentadas e foram chanceladas pelo Conselho Supervisor, de forma que, atualmente, estamos a cumprir todos os requisitos legais”, garantiu a subsecretária.
Na última segunda-feira, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) conversou com o governador em exercício para se colocar à disposição para ajudá-lo com a renovação do regime de recuperação.
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Crivella livra-se do impeachment
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), conseguiu livrar-se, ontem, em apertada votação, de um processo de impeachment: a Câmara Municipal rejeitou o pedido por 25 votos a 23. A solicitação para a possível cassação, apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSol), alegava que o prefeito cometeu infração político-administrativa, após reportagem da TV Globo denunciar um esquema com servidores da prefeitura que vão para as portas dos hospitais municipais atrapalhar reportagens que denunciavam problemas na saúde.
Crivella foi acusado de quebra do decoro parlamentar porque teria mandado servidores da prefeitura fazer “plantão” na porta de unidades para censurar pacientes e impedir, em entrevistas à emissora, que criticassem a saúde administrada pela prefeitura. Os chamados “Guardiões do Crivella” ficavam interrompendo o trabalho dos repórteres, xingando e ameaçando os jornalistas no momento em que entravam ao vivo nos telejornais.
O presidente da Câmara Municipal, Jorge Felippe (DEM), poderia ter rejeitado o pedido. Mas ele baseou-se em um parecer da Secretaria-Geral da Mesa e da Procuradoria da Câmara, que orientaram que a proposta fosse submetida ao plenário da Casa. A sessão foi semipresencial –– alguns parlamentares participaram por teleconferência.
Os vereadores que votaram pela abertura do processo criticaram, quase unanimemente, a atuação da prefeitura para atrapalhar o trabalho da imprensa e impedir o direito à informação. Já os governistas insistiram no argumento de que haveria uma tentativa de antecipar as eleições, uma vez que a autora do requerimento de abertura do processo seria candidata ao Palácio da Cidade.
O vereador Professor Célio Lupparelli (DEM) foi um dos que exaltaram a importância do trabalho da imprensa. “São pilares da democracia o livre acesso à informação e a liberdade de expressão. Neste contexto, está a liberdade de imprensa. Uma nação é mais forte e soberana, e comprometida com a justiça social, quanto mais livre e laboriosa é a sua imprensa. Os grandes líderes democráticos vivem em harmonia com a imprensa”, destacou.
Já o líder do governo, Dr. Jairinho (Solidariedade), afirmou que o pedido, feito pela deputada do PSol embutia interesses eleitorais. “Já tem investigação na polícia, no Ministério Público, no Judiciário e a Câmara já tem CPI. Impeachment, agora, eu acho que querem ganhar a eleição no tapetão, que não querem disputar a eleição”, acusou. (ST)