O deputado Fábio Trad (PSD-MS) entregou nesta terça-feira (8/9) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a execução de penas após a condenação em segunda instância, como prisões, pagamento de débitos trabalhistas, tributários, precatórios pelo poder público ou, por exemplo, ações de divórcio. Assim, não haveria necessidade de aguardar o trânsito em julgado. A proposta valerá apenas para processos iniciados após a sua aprovação e promulgação.
Trad, relator da matéria, e os deputados Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão que discute a PEC, e Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, enviaram um ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo a instalação da Comissão Especial para leitura do relatório. A etapa de audiências foi encerrada em março deste ano, mas devido à pandemia do novo coronavírus, as comissões foram suspensas.
Segundo Marcelo Ramos, está na pauta de votação da Câmara da próxima quarta-feira (9) uma resolução que reinstala as comissões de Constituição e Justiça, Mista do Orçamento e de Ética. A expectativa, segundo ele, é que com a aprovação desta resolução, o presidente acate o pedido e a comissão para discutir a PEC seja reaberta.
O deputado Fábio Trad pontua que a discussão sobre prisão após segunda instância é tão importante quanto outras matérias que serão discutidas na Câmara. O receio do parlamentar é que a PEC seja 'engavetada'; que ela fique esquecida. A proposta pretende mudar quatro artigos da Constituição Federal (102, 105, 111-A e 121) e acrescentar um (105-A), antecipando o cumprimento da pena para a segunda instância, mas mantendo o recurso especial. Ou seja, o recurso especial não irá impedir a execução da pena, que passa a ser cumprida após o julgamento em segunda instância, e não após trânsito em julgado.
Para casos de matérias penais em que o réu for absolvido na primeira instância e condenado na segunda, a proposta abre uma exceção, determinando que seja aguardado o recurso para início de cumprimento de pena. A proposta permite, ainda, a possibilidade de cautelar de órgãos superiores suspendendo a execução da pena.
O deputado Marcelo Ramos afirma que o objetivo da matéria é dar celeridade à execução de penas. Conforme o parlamentar, recursos, ficam por anos no sistema judiciário, atrasando o cumprimento das decisões e enchendo os tribunais superiores com recursos.
“O recurso gracioso só é feito porque não tem execução. Se tem execução na segunda instância, vai fazer o recurso para quê? O cidadão recorre sabendo que vai perder. A União é o maior exemplo disso: sabe que vai perder, mas recorre só para protelar julgamentos. Esse tipo de recurso vai acabar, porque ele não vai mais conseguir protelar a execução”, disse. Para ele, então, a PEC “torna o sistema recursal racional”.
Questionado sobre resistência na Câmara para a aprovação da matéria, Ramos afirmou que o importante é levar a matéria ao plenário. “Quem é contra, vota contra. Votar contra é democrático. O que não é democrático é não votar. Eu não gosto de julgar decisões que estão dentro da esfera democrática; não acho que haja divisão de que quem votar contra é a favor da corrupção e quem votar favorável à PEC é contra a corrupção. Talvez mostre apenas que quem é contra entende que a proposta ainda não está madura o suficiente”, afirmou.
STF
No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão deve ocorrer só após trânsito em julgado, derrubando entendimento da Corte de 2016. Com a mudança da presidência da Suprema Corte, que será ocupada pelo ministro Luiz Fux, apoiador da Operação Lava-Jato, o assunto pode voltar à pauta do STF.
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