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Impunidade em debate

Em ofício, parlamentares cobram de Rodrigo Maia retomada dos trabalhos da comissão da PEC que defende punições depois da condenação em segunda instância. Relatório da emenda constitucional, de autoria do deputado Nelson Trad, foi entregue ontem

Sarah Teófilo
postado em 08/09/2020 23:57
 (foto: Nelson Jr./SCO/STF)
(foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Com o objetivo de retomar as discussões e levar o assunto ao plenário da Câmara, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) –– relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a execução de penas após a condenação em segunda instância –– e os deputados Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial que discute a PEC, e Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, enviaram um ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo a reinstalação do colegiado para leitura do relatório de Trad, entregue ontem. No documento, o parlamentar propõe que a punição –– como prisão, pagamento de débitos trabalhistas, tributários ou precatórios pelo poder público –– pode ser cumprida sem aguardar o trânsito em julgado. A proposta valerá apenas para processo iniciados após a votação.

A etapa de audiências da comissão foi encerrada em março passado, mas, devido à pandemia do novo coronavírus, as comissões foram suspensas. Mas, segundo Marcelo Ramos, está na pauta de hoje para votação uma resolução que reinstala as comissões de Constituição e Justiça, Mista do Orçamento e de Ética. A expectativa, segundo ele, é de que, com a retomada dessas comissões, o presidente acate o pedido e a comissão especial para discutir a PEC da execução de penas em segunda instância seja reaberta.

O deputado Fábio Trad observou que a discussão sobre o tema é tão importante quanto outras matérias que serão discutidas na Câmara. O receio do parlamentar é que a PEC seja “engavetada”. A proposta pretende mudar quatro artigos da Constituição Federal (102, 105, 111-A e 121) e acrescentar um (105-A), antecipando o cumprimento da pena para a segunda instância, mas mantendo o recurso especial. Ou seja, recorrer não impedirá a execução da pena, que passa a ser cumprida após o julgamento em segunda instância, e não após trânsito em julgado.

Para casos de matérias penais em que o réu for absolvido na primeira instância, mas condenado na segunda, a proposta abre uma exceção, determinando que seja aguardado o recurso para início de cumprimento de pena. A proposta permite, ainda, a possibilidade de cautelar de órgãos superiores suspendendo a execução da pena.

O deputado Marcelo Ramos afirma que o objetivo da matéria é dar celeridade às execuções. Segundo o parlamentar, recursos ficam por anos no sistema judiciário, atrasando o cumprimento das decisões e enchendo os tribunais superiores com recursos.

“Se tem execução na segunda instância, vai fazer o recurso para que? O cidadão recorre sabendo que vai perder. A União é o maior exemplo disso: sabe que vai perder, mas recorre só para protelar julgamentos. Esse tipo de recurso vai acabar, porque ele não vai mais conseguir protelar a execução”, disse. Para ele, então, a PEC “torna o sistema recursal racional”.

Questionado sobre resistência na Câmara para a aprovação da matéria, Ramos afirmou que o importante é levar a matéria ao plenário. “Não gosto de julgar decisões que estão dentro da esfera democrática. Não acho que haja divisão de que quem votar contra é a favor da corrupção, e quem votar favorável à PEC é contra a corrupção”, afirmou.


Fux pode reabrir discussão sobre o tema no Supremo

O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pode voltar a pautar, na Corte, a discussão da prisão após a segunda instância. No ano passado, ele e outros quatro ministros foram vencidos por seis votos e o Supremo decidiu que a prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado. O colegiado reverteu decisão dada pelo plenário, em 2016, quando decidiram que a prisão poderia acontecer após condenação em segunda instância. Isso facilitou vários movimentos da Operação Lava-Jato.

Interlocutores do ministro apontam que Fux não vê a situação como definida, pois ainda há críticas de grupos da sociedade que acreditam que a prisão deve ocorrer após segunda instância. Na visão do presidente eleito do STF, é preciso levar isso em consideração. Mas, para que o assunto retorne ao plenário, ele deve discutir antes com os demais integrantes da Corte, até para passar a imagem de coesão.

Apesar de a decisão sobre a matéria ser do fim de 2019, qualquer dos ministros pode propor revisão da jurisprudência relativa a matéria constitucional, segundo regimento interno do Supremo. Assim, não é preciso de provocação externa. Ao mesmo tempo, tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão após condenação em segunda instância. Quer dizer que, se a proposta passar no Congresso, o STF não precisaria interferir na matéria.

Este, porém, não é o único tema que deve passar pelo colegiado novamente: o foro especial também pode retornar para discussão pelos ministros. Em 2018, o Supremo limitou o alcance do foro privilegiado, definindo a prerrogativa para deputados federais e senadores apenas no caso de crimes praticados no exercício do mandato e relacionados ao cargo — o que não se enquadrar nisso fica com juízes de primeira instância. No entanto, decisões recentes deixaram claro que ainda há dúvida nos casos em que o político sai de um cargo eletivo e assume outro, o chamado “foro cruzado”. O caso mais evidente disso é o do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), no escândalo das rachadinhas. (ST)

Deltan é censurado

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu aplicar a pena de censura ao procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato no Paraná. Ele foi acusado de interferir na eleição para a presidência do Senado, em 2018: próximo à votação, criticou o senador Renan Calheiros (MDB-AL), um dos candidatos, ao afirmar que se o parlamentar fosse eleito para o comando da Casa, dificilmente o combate à corrupção avançaria.

Ao ser alvo de censura, o procurador pode levar mais tempo para progredir na carreira e ter a ficha profissional “manchada”. No entanto, no caso de Deltan, a reputação pública que conquistou à frente da Lava-Jato ameniza prejuízos ao seu currículo dentro do MP. Foram 9 votos a 1 pela a punição

Lava-Jato perde
Com empate em 2 a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da Justiça Federal do Paraná as ações penais abertas contra os ex-senadores Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO). Ambos questionaram a mudança de competência no julgamento de ações contra eles, que inicialmente estava em Brasília. Os ex-parlamentares viraram réus nas ações, em maio deste ano, acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Lava-Jato.

Eles são suspeitos de terem envolvimento em um esquema de corrupção montado na Transpetro, subsidiária da Petrobras. Teriam recebido propina de empreiteiras, como a Odebrecht, para manter no cargo o ex-presidente da estatal, Sergio Machado.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia foram por remeter o processo para Curitiba. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, por mantê-lo em Brasília. Pela lei, o empate favorece os réus.

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