STF proíbe emprego da Força Nacional na Bahia sem aval do governador

Magistrados referendaram uma decisão do ministro Edson Fachin, que determinou que as tropas federais saíssem do estado nordestino

Renato Souza

postado em 24/09/2020 17:36 / atualizado em 24/09/2020 18:29

Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, nesta quinta-feira (24), o uso da Força Nacional em dois municípios da Bahia sem autorização do governo estadual. Os magistrados julgaram o caso em que as tropas foram enviadas pelo ministro da Justiça, André Mendonça, a pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para desocupar assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

A decisão não tem repercussão geral, ou seja, não será aplicada automaticamente em outros casos, mas abre precedente para que outras situações parecidas sejam avaliadas conforme esta decisão. O plenário analisou uma liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, que no último dia 22, determinou a retirada, em 48 horas, da Força Nacional da região.

O magistrado entendeu que a forma federada do Estado não permite intervenção neste nível, sem que exista fundadas razões. "Uma vez que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem atribuído significativo peso argumentativo à autonomia dos Estados-membros, pareceu-me que a mobilização de força de segurança pública em território estadual, ressalvado ulterior juízo de mérito, implicava grave ameaça ao equilíbrio da Federação", disse Fachin, em seu voto.

Fachin também lembrou que o envio dos militares colocou em risco quem vive nos assentamentos, em razão da possibilidade de contaminação das famílias por covid-19.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a operação de retirada é de elevada gravidade, e não pode ser autorizada por um ministro de Estado, passando por cima do poder de uma autoridade eleita, como é o governador. “Eu não posso imaginar que um agente político, como é o ministro da Justiça, mero auxiliar do presidente da República, como consta da Constituição Federal, possa desencadear uma operação de tal gravidade, passando por cima de um governador eleito e passando por cima da autonomia constitucionalmente garantida aos entes federados, sobretudo nessa delicadíssima área que é da segurança pública", disse.

O ministro entendeu ainda que a mesma regra deve valer para o uso das Forças Armadas ou da Polícia Federal. "A intervenção de uma força federal, seja ela das tradicionais Forças Armadas, ou da PF (Polícia Federal), a partir da determinação de um ministro de Estado absolutamente não me parece possível. Pontualmente, se a União tiver um interesse lesado, ela que bata às portas do Poder Judiciário e obtenha o auxílio da força, como sói acontecer num estado democrático”, completou.

Por meio do advogado-geral da União, José Levi, o governo argumentou que o governo federal agiu para proteger seu território, o que justificou o emprego dos militares. "Não reconhecer à União a possibilidade de defender o próprio patrimônio, seria afirmar que a União não poderia funcionar senão amparada nas muletas que lhe fornecessem outro ente", destacou.

O ministro Alexandre de Moraes adotou tom mais crítico e definiu a mobilização das tropas federais sem aval do governador como uma maneira de invadir a competência do governo estadual. No entendimento dele, a Polícia Militar poderia ser usada na missão. “Isso é uma intervenção branca, mandar tropas armadas ao estado. ‘Ah, mas havia grave comprometimento a ordem pública’. Veja, grave comprometimento a ordem pública tem previsão constitucional, exatamente a intervenção. É tão grave a possibilidade de substituição das forças policiais estaduais, o comando dessas forças pela União que a Constituição só permite no caso de intervenção federal, que foi o que ocorreu no Rio de Janeiro. Não é possível uma intervenção branca, uma substituição das polícias militares", destacou.

Tensão

Os assentamentos que foram alvos da ação, localizados nas cidades de Prado e Mucuri, passam por um processo de titularização e está previsto no plano de reforma agrária. De acordo com o governo federal, a mobilização ocorreu para retirar do local cerca de 100 pessoas que não são beneficiárias da reforma agrária e "entraram irregularmente no assentamento Jacy Rocha, na semana passada, para impedir que os servidores do Incra atuassem no desenvolvimento das atividades típicas da instituição e na promoção de suas políticas públicas".

O Incra havia informado que "enquanto não houver a titulação definitiva das famílias, os assentamentos implantados pelo órgão são áreas federais, e que as famílias lá instaladas estão subordinadas a cláusulas que lhe garantem direitos e deveres de acordo com as normas do Programa Nacional de Reforma Agrária".

No dia 28 de agosto, oito pessoas ficaram feridas, e um trator e uma moto foram incendiadas em um ataque na região - sendo que duas casas também foram destruídas. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça pedindo a retirada da Força Nacional e propondo a realização de audiências públicas para promover o acordo entre as partes.