Apesar da expectativa, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) não foi instaurada nesta terça-feira (29/09). A sessão virtual, agendada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estava prevista para começar às 9h de hoje, mas, não ocorreu devido à falta de quórum do Senado, algo que, segundo integrantes da Comissão, "repetiu um fato rotineiro das reuniões presenciais do colegiado". Uma nova reunião foi agendada para a próxima terça-feira (6), no mesmo horário.
A CMO, prevista na Constituição de 1988, é responsável por apreciar as leis orçamentárias e, normalmente, ela caba sendo instaurada entre até abril, mês em que o Executivo precisa enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano seguinte para o Congresso. Contudo, devido à pandemia de covid-19 e o funcionamento atípico das duas Casas do Legislativo, a Comissão ainda não foi oficialmente instaurada para iniciar os trabalhos.
Originalmente, a CMO é composta por 40 membros titulares, sendo 30 deputados e 10 senadores, com igual número de suplentes. Entretanto, acrescenta-se mais uma vaga destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional para as bancadas minoritárias, a depender do cálculo da proporcionalidade partidária. Essa determinação amplia o colegiado para 42 titulares, sendo 31 deputados e 11 senadores.
O presidente da CMO foi definido previamente e o cargo segue alternância entre a Câmara e o Senado. O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) será o presidente da Comissão. Os relatores do PLDO de 2021 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do ano que vem, (PLN 28/2O2O) enviado no fim de agosto, estavam pré-definidos e são, respectivamente, os senadores Irajá (PSD-TO ) e Marcio Bittar (MDB-AC).
Nem todos os partidos indicaram seus integrantes. As vagas do PSL, que tem direito a três deputados titulares e 3 suplentes para a CMO, ainda estão em branco. O Podemos, apesar de indicar os dois senadores, também não indicou seus dois nomes para titular e suplente da Câmara, conforme a lista pública da secretaria legislativa do Congresso.
Missões
Entre as missões da Comissão está a análise e votação do PLDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, o PLN 28/20, enviado pelo governo federal no final de agosto. O PLDO de 2021 (PLN 9/20) estabelece os parâmetros do Orçamento e foi enviado pelo Poder Executivo em 15 de abril.
A novidade do projeto sugerida pela equipe econômica foi a adoção de uma meta fiscal flexível no ano que vem, prevendo, inicialmente, um rombo de R$ 153,6 bilhões nas contas do governo central, que inclui Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.
Conforme o PLOA de 2021, o rombo para as contas do governo central previsto piorou e passou para R$ 233,6 bilhões e não da margem para novas despesas sem que o teto de gastos seja descumprido. Já a insuficiência para a regra de ouro, norma constitucional que proíbe que o governo emita dívida para cobrir despesas de custeio, como salários e aposentadorias, saltou de R$ 367 bilhões, neste ano, para R$ 453,7 bilhões, no ano que vem. Isso significa que o governo precisará de autorização do Congresso para emitir títulos para cobrir créditos extraordinários para evitar que o presidente cometa crime de responsabilidade fiscal.
A meta fiscal deste ano era de R$ 124,1 bilhões, mas ela não precisará ser cumprida devido ao decreto de calamidade. Mas, devido à pandemia, a previsão de rombo para este ano explodiu e encosta em R$ 900 bilhões, quase 12% do Produto Interno Bruto (PIB), em grande parte, devido ao aumento em R$ 607,2 bilhões dos gastos públicos com medidas no combate ao impacto da covid-19.
De acordo com dados do Ministério da Economia, R$ 20,6 bilhões desse montante são referentes às reduções de receita e R$ 586,6 bilhões a aumentos de despesa. Mais da metade desse valor (R$ 321,8 bilhões) representam o pagamento do auxílio emergencial que, entre setembro e dezembro, foi reduzido de R$ 600 para R$ 300 ao mês.
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