Pacote anticrime

Soltura de líder do PCC reacende debate de prisão em segunda instância

Deputados entraram com pedido de volta dos trabalhos da comissão especial da PEC 199/2019. Além disso, a bancada da bala quer alterar o artigo 316 do Código Penal para impedir novas decisões como a que libertou André do Rap

Luiz Calcagno
postado em 13/10/2020 16:24
Ministros Marco Aurélio e Fux, do Supremo: reação do Congresso -  (crédito: Evaristo Sa/AFP - 21/3/18)
Ministros Marco Aurélio e Fux, do Supremo: reação do Congresso - (crédito: Evaristo Sa/AFP - 21/3/18)

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que levou à soltura de um dos líderes do primeiro Comando Capital (PCC) reavivou os debates a respeito da retomada da comissão especial da proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que regulamenta a prisão após julgamento em segunda instância. André do Rap fugiu em um jatinho fretado poucas horas após ser solto. A suspeita é de que ele esteja no Paraguai. O líder do Podemos na Câmara, deputado Leo Moraes (Rondônia), protocolou um pedido de retomada dos trabalhos da comissão especial.

Ao Correio, o líder partidário destacou que não é a primeira vez que a legenda pede a retomada dos trabalhos. Ele teme que os debates fiquem para 2021 e sigam sendo adiados por motivos variados até que o PEC saia da pauta de vez. “Não é a primeira vez que entramos com requerimento com solicitação dessa pauta. Tanto a prisão em segunda instância quanto na pauta do fim do foro privilegiado”, lembrou.

De acordo com o parlamentar, a soltura de André do Rap provocou um clamor na população e que tem potencial para sensibilizar o Congresso. “Pedimos o funcionamento da comissão. Reabrir os trabalhos de imediato. Se não, vai para o outro ano legislativo. Depois, eleição. São pautas de reaproximação dos representantes com a população, que anseia por isso”, destacou.

Ele ressaltou, ainda, que não se trata de misturar a decisão do ministro do STF com o debate que acontece na Câmara. “Não estamos misturando. Mas, não podemos criar subterfúgios para não votar o quanto antes a matéria. O projeto está maduro. Temos a independência dos Poderes, e somos nós que ditamos a velocidade do legislativo. Muitas vezes, a população e o político reclamam da judicialização do processo legislativo e do ativismo judicial. Então, precisamos agir”, disse.

No requerimento, o partido destacou que o combate ao novo coronavírus, que impôs o distanciamento social e, consequentemente, a suspensão das comissões, segue sendo uma prioridade no país, mas que “a corrupção e a impunidade, culpadas também por numerosas vítimas todos os dias, merecem a atenção constante do Poder Legislativo”.

Na sequência, os parlamentares pedem que o Congresso regule a prisão após condenação em segunda instância. “A questão não pode ficar ao alvedrio do Poder Judiciário, cuja jurisprudência tem mudado constantemente de orientação, beneficiando criminosos notórios, como exemplifica a recente decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus ao traficante internacional André do Rap”, afirma o texto.

Pacote anticrime
Mas não foi somente o debate sobre a prisão após condenação em segunda instância que se acalorou. A Frente Parlamentar da Segurança Pública também pede a revogação de um trecho sancionado do Pacote Anti Crime que obriga a Justiça a revisar a prisão preventiva a cada 90 dias. O líder do grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP) protocolou um projeto de lei para revogar o artigo 316 do Código Processual Penal. Ele acredita que a prisão em segunda instância não abarcaria todas as situações em que há risco de soltura de criminosos reconhecidamente perigosos.

Capitão Augusto argumentou que o trecho do projeto do Pacote Anticrime foi inserido sem anuência da bancada e do então ministro Sergio Moro, principal autor do texto. “Esse artigo 316 foi incluído no pacote à revelia minha e contra a vontade do ministro Sergio Moro. Fui contrário. O grupo votou para incluir no pacote e votou o mérito sem ouvir ninguém em audiência pública. Nós tínhamos o receio de deixar algo automático. E nem excluía casos de crimes hediondos, pedofilia, tráfico e entorpecentes. Atingia o ladrão de bolacha e os líderes de facção”, argumentou.

Caixinhas separadas
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o debate sobre a PEC 199 está adiantado e que teve a prioridade da Câmara e de parlamentares. Afirmou, ainda, que o texto pode ser votado esse ano. Portanto, não haveria necessidade de acelerar ainda mais a tramitação. O desafio será retomar algumas comissões especiais, incluindo esta, nos debates de plenário da próxima semana. Isso precisa ser feito por votação, já que a suspensão faz parte das determinações de distanciamento social que alteraram os trabalhos da Casa para fortalecer o combate ao coronavírus.

“A gente tem que retomar algumas comissões especiais. Acho que é retomar os trabalhos, completar o prazo mínimo que já deve estar próximo, de 11 sessões, para, a partir daí, votar na comissão e, depois, no plenário. Essa prioridade. A gente já tinha dado no início do ano. É um tema polêmico. Eu não quero tratar da questão objetiva da decisão do ministro Marco Aurélio, pois é uma questão do Judiciário. Mas, sem dúvida, não podemos misturar a decisão do ministro, se o MP pediu ou não pediu a prorrogação, como diz a lei, mas não acho que dá pra transferir um caso tão polêmico como esse para a lei, e misturar com a PEC da segunda instância, que já estava dada. Já era uma decisão do parlamento”, argumento.

Maia lembrou, ainda, que se comprometeu com a PEC 199 e que o texto do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS) é “muito bom” por tratar de outras esferas judiciais, e não somente a criminal. Já sobre a revogação do artigo do Código Processual Penal alterado pelo Pacote Anti Crime, o presidente da Câmara disse não haver espaço. Ele destacou que existem pessoas presas preventivamente por até nove meses e sem uma denúncia.

“Não é esse caso do traficante. Mas não acho que a lei seja um problema. É (problema) do Judiciário. Tirando esse caso, que é um que gera muita comoção na sociedade, temos várias pessoas que ficam anos presas sem nenhum tipo de análise. Principalmente as mais pobres, que não têm advogado. E nas discussões da Câmara com o governo, o assunto não entrou. Pode ter entrado na hora de debater vetos. Mas, na Câmara, não foi um problema colocado por ninguém. Não dá pra transferir para a lei um problema que é do Judiciário e do MP. O problema é a decisão, que não quero entrar nela, pois cabe ao Judiciário avaliar”, argumentou.

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