A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de soltar o traficante André do Rap, um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando Capital (PCC), reacendeu os debates, na Câmara, sobre a retomada da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019 sobre prisão após condenação em segunda instância. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o texto pode ser votado ainda neste ano.
Ao Correio, o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), disse que o parecer está pronto para ser votado na comissão.
André do Rap fugiu do Brasil em um jatinho fretado horas após deixar a prisão. A suspeita é de que ele esteja no Paraguai. Para o líder do Podemos na Câmara, Leo Moraes (RO), a decisão do ministro Marco Aurélio evidencia a necessidade de acelerar a tramitação da PEC. Ele protocolou um pedido de retomada dos trabalhos da comissão especial. De acordo com o parlamentar, a soltura do traficante provocou um clamor na população e o caso tem potencial para sensibilizar o Congresso. “Pedimos o funcionamento da comissão. Reabrir os trabalhos de imediato. Senão, vai para o outro ano legislativo. Depois, eleição. São pautas de reaproximação dos representantes com a população, que anseia por isso”, destacou.
No requerimento, o partido pede que o Congresso regule a prisão após condenação em segunda instância. “A questão não pode ficar ao alvedrio do Poder Judiciário, cuja jurisprudência tem mudado constantemente de orientação, beneficiando criminosos notórios, como exemplifica a recente decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus ao traficante internacional André do Rap”, afirma o texto.
A Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, também se movimentou, mas para alterar o artigo 316 do Código de Processo Penal, criado pelo pacote anticrime. O líder do grupo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), protocolou um projeto de lei para revogar o trecho. “Esse artigo 316 foi incluído no pacote à revelia minha e contra a vontade do ministro Sergio Moro (então titular da pasta da Justiça). O grupo votou para incluir no pacote e votou o mérito sem ouvir ninguém em audiência pública”, argumentou. “Nós tínhamos o receio de deixar algo automático. E nem excluía casos de crimes hediondos, pedofilia, tráfico e entorpecentes. Atingia o ladrão de bolacha e os líderes de facção.”
Maia, por sua vez, ressaltopu que o debate sobre a PEC 199 está adiantado e pediu que parlamentares não misturem as questões. “A gente tem de retomar algumas comissões especiais. Acho que é retomar os trabalhos, completar o prazo mínimo que já deve estar próximo, de 11 sessões, para, a partir daí, votar na comissão e, depois, no plenário. Essa é prioridade”, disse. “É um tema polêmico. Eu não quero tratar da questão objetiva da decisão do ministro Marco Aurélio, pois é uma questão do Judiciário”, destacou.
Já sobre a revogação do artigo 316, o presidente da Câmara disse não haver espaço. Ele destacou que existem pessoas presas preventivamente por até nove meses e sem uma denúncia. “Não é esse caso do traficante, mas não acho que a lei seja um problema. É (problema) do Judiciário. Tirando esse caso, que é um que gera muita comoção na sociedade, temos várias pessoas que ficam anos presas sem nenhum tipo de análise. Principalmente, as mais pobres, que não têm advogado. E nas discussões da Câmara com o governo, o assunto não entrou.”
Prisão preventiva
O artigo 316 prevê que a prisão preventiva deverá ser reavaliada pela Justiça a cada 90 dias e foi usada na justificativa do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ao soltar André do Rap.
“Não acho que a lei seja um problema, muito pelo contrário. O problema é a decisão. Não dá para transferir à lei um problema que é do Judiciário e do Ministério (Público)”
Rodrigo Maia, presidente da Câmara
“O debate sobre a soltura do traficante deveria incentivar a votação de boas propostas no Congresso, como a que prevê a volta da prisão decorrente da condenação em segunda instância e a que propõe a revogação do parágrafo único do art. 316 do CPP”
Sergio Moro, ex-ministro da Justiça, no Twitter
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