O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira (14/10) que o Congresso Nacional precisa aprovar o quanto antes a proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que trata da regulamentação dos gatilhos que devem ser acionados no caso de descumprimento do teto de gastos.
Segundo ele, a redação do dispositivo constitucional que limita o crescimento da despesa à inflação do ano anterior precisa ser aperfeiçoado para evitar “um risco jurídico ao presidente da República (Jair Bolsonaro)”.
“Acho que melhorar essa redação é muito importante para que a gente possa acionar gatilhos antes de estourar o teto, antes de chegar no teto, senão, vai gerar, certamente, risco jurídico ao presidente da República. E isso não é bom e não é correto”, analisou Maia, durante o 10º Seminário de Administração Pública e Economia, promovido pelo Instituto de Direito Público (IDP), de Brasília.
O parlamentar criticou que, atualmente, o texto do teto de gastos só permita que os gatilhos que alertam sobre o descumprimento da norma sejam “acionados quando o teto já está estourado”. “Nenhum governante vai estourar o teto, (mas) você sempre fica na dúvida do que fazer”, disse o presidente da Câmara.
PEC dos gatilhos
A PEC Emergencial foi apresentada pelo governo ao Congresso ainda em 2019. Neste momento, a proposta está sob a análise do senador Marcio Bittar (MDB-AC), que ainda não tem um relatório sobre o texto pronto.
Pela forma como o documento foi entregue pelo Executivo ao parlamento, o objetivo da PEC é conter o crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. Com isso, o governo espera viabilizar um ajuste fiscal gradual.
Pelo texto, sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, em um sinal de que o espaço de receitas mais regulares para financiamento da máquina está reduzido, algumas medidas ficarão disponíveis para o gestor.
No caso da União, as medidas automáticas virão diante da quebra da regra de ouro. Se o governador ou prefeito não adotar essas medidas, terá que abrir mão de receber garantias da União para operações de crédito.
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