Em uma decisão inédita e abrangente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus coletivo permitindo a liberdade a todos os presos do país que poderiam deixar a cadeia mediante o pagamento de fiança. O entendimento tomado, ontem, pela 3ª Seção da Corte, beneficia os encarcerados que foram condenados, mas, sem trânsito em julgado, e os que cumprem detenção, ou seja, estão reclusos por crimes que não superam os oito anos de cadeia, por prisão em flagrante ou não. De acordo com o STJ, a medida ocorre em razão da pandemia do novo coronavírus, tendo em vista que o sistema prisional brasileiro não tem todas as condições para impedir o avanço da doença.
O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, entendeu ser evidente que os presos estão mais vulneráveis à covid-19. Ele fundamentou a decisão numa resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que recomenda aos magistrados do país reavaliarem a necessidade de detenções por crimes que não são considerados graves e de internos de grupo de risco. Ele atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Espírito Santo, que solicitou a liberação dos encarcerados por crimes leves.
Ao avaliar o caso, a 3ª Seção da Corte aplicou a determinação para todas as unidades da Federação. Na prática, a decisão alcança pessoas condenadas ou acusadas por crimes que atingem, em média, penas de até quatro anos de prisão. Sebastião Reis Júnior ressaltou que a situação prisional apresentada pela defensoria do Espírito Santo é praticamente idêntica à dos demais estados. “O Judiciário não pode se portar como um poder alheio aos anseios da sociedade. Sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável”, destacou.
“O risco de contágio pela pandemia do coronavírus é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros”
Sebastião Reis Júnior, ministro do STJ
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Parecer favorável a Kassio Marques
Senadores movimentam-se para a definição de duas importantes sabatinas de indicados do presidente Jair Bolsonaro. Uma é a do desembargador Kassio Nunes Marques, que deve ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e a outra é do secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira, cotado para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), apresentou relatório favorável à nomeação de Kassio Marques ao Supremo, mas o desembargador terá de enfrentar, na Casa, a desconfiança de parlamentares por causa das inconsistências no currículo. Ele incluiu no documento um curso de pós-graduação, não confirmado pela Universidad de La Coruña, na Espanha — as informações são de que o juiz participou de um curso de quatro dias na instituição. Além disso, é acusado de plágio. Braga, porém, minimizou as críticas sobre a formação acadêmica de Marques e destacou que o desembargador tem credenciais para o STF. “O indicado apresentou argumentação escrita de forma sucinta, em que demonstra ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício da atividade de ministro do Supremo Tribunal Federal”, argumentou.
O senador também destacou que “não obstante o extenso catálogo de decisões bem fundamentadas tecnicamente, nas últimas semanas assistimos a uma quantidade significativa de questões sobre a formação do indicado”. “No entanto, não observamos fatos relevantes que pudessem suscitar dúvidas sobre seu saber jurídico ou desabonar sua reputação — estes, sim, requisitos constitucionais para o exercício do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal”, frisou.
Entre os opositores, o senador Lasier Martins (Podemos-RS), integrante do grupo Muda Senado, ressaltou que “as inconsistências não estão resolvidas”. “São fatos. Fatos não se retiram. À medida que um dos requisitos da Constituição é a conduta ilibada, eu pergunto se é ilibado anunciar cursos de pós que não foram realizados? Realizar plágios de teses de colegas? Ele está no direito de se defender, mas precisa nos convencer de que não cometeu esses erros”, argumentou.
Nos bastidores, há uma movimentação intensa para a aprovação de Marques. A sabatina está marcada para 21 de outubro.
Em relação à indicação de Jorge Oliveira ao TCU, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou um mandado de segurança no STF para impedir a sabatina até que exista, formalmente, a vaga no tribunal. O parlamentar argumentou que os senadores não poderão dar início ao rito até que o ministro José Mucio Monteiro Filho deixe a função — ele antecipou a aposentaria para 31 de dezembro.
“O Senado não pode se portar como uma agência de emprego, formadora de cadastro reserva” afirmou Vieira. No documento, o parlamentar pede a concessão de liminar para reconhecer a ilegalidade do ato presidencial, suspendendo, assim, a mensagem com a indicação, bem como a data da sabatina, prevista para 20 de outubro, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O presidente desse colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à indicação.
PF encontra dinheiro na cueca de senador
O vice-líder do governo no Senado, Chico Rodrigues (DEM-RR), alvo de operação da Polícia Federal ontem, em Boa Vista, escondeu dinheiro na cueca durante a abordagem dos policiais. A investigação, sob sigilo, apura desvios de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, oriundos de emendas parlamentares. A ordem de busca e apreensão foi autorizada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo fontes, foram encontrados R$ 30 mil dentro da cueca de Rodrigues. Ao todo, os valores descobertos na casa chegariam a R$ 100 mil. A investigação apura indícios de irregularidades em contratações feitas com dinheiro público, que teriam gerado sobrepreço de quase R$ 1 milhão.
As informações oficiais da PF, dado o sigilo do caso, se limitam a dizer que foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão durante a operação, que busca a “desarticulação de possível esquema criminoso voltado ao desvio de recursos públicos, oriundos de emendas parlamentares”.
A Controladoria-Geral da União (CGU), que também faz parte da investigação, disse que a operação Desvid-19, realizada em Roraima, apura o “desvio de recursos públicos por meio do direcionamento de licitações”. Ainda segundo o órgão, as contratações suspeitas de irregularidades, realizadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, envolveriam, aproximadamente, R$ 20 milhões que deveriam ser usados no combate ao novo coronavírus.
Chico Rodrigues emprega Leo Índio, primo dos filhos de Bolsonaro, como assessor parlamentar, em seu gabinete no Senado. Em nota à imprensa, o parlamentar disse que tem “um passado limpo e uma vida decente” e afirmou nunca ter se envolvido em escândalos. “Acredito na justiça dos homens e na justiça divina. Por este motivo, estou tranquilo com o fato ocorrido, hoje (ontem), em minha residência em Boa Vista. A Polícia Federal cumpriu sua parte em fazer buscas em uma investigação na qual meu nome foi citado. No entanto, tive meu lar invadido por apenas ter feito meu trabalho como parlamentar, trazendo recursos para o combate à covid-19 para a saúde do estado”, afirmou.