O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, publicou uma resolução alterando a forma de distribuição de processos na Corte. A decisão ocorreu após a libertação do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, apontado como um dos líderes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A soltura foi determinada pelo ministro Marco Aurélio Mello, na semana passada.
A questão foi discutida, quarta e quinta-feiras, no julgamento na Corte relativo à prisão de André do Rap. O ministro Gilmar Mendes ressaltou que os advogados do traficante protocolaram diversos pedidos de habeas corpus. O último foi para o ministro Marco Aurélio, que tem um perfil mais garantista. Uma das solicitações foi encaminhada, em julho deste ano, para a ministra Rosa Weber, mas a defesa acabou desistindo do pedido.
“Há uma norma no regimento que permite que se faça a desistência que houve nesse habeas corpus sem que haja a prevenção. É uma sugestão para reforma. Precisa ser reformado, porque isso, com certeza, leva à possibilidade de fraude”, disse Gilmar Mendes. Prevenção é um termo que se refere a casos em que um magistrado é relator de uma ação no Supremo e fica também com outros processos conectados.
A resolução, publicada ainda na quinta-feira à noite, por Fux, estabeleceu que a distribuição de ações e recursos na Corte precisa seguir esse princípio de prevenção nos casos vinculados. Dessa maneira, os habeas corpus, por exemplo, vão para o mesmo magistrado que é relator do caso. A mudança tem como objetivo, segundo o presidente da Corte, “o aprimoramento da segurança, da transparência e da aleatoriedade da distribuição dos processos”.
“O registro ou a distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência, nos termos da regra do artigo 59 do Código de Processo Civil”, estabeleceu Fux. Na resolução, fica previsto, ainda, que “a homologação de pedido de desistência, o declínio de competência ou o não conhecimento do pedido não descaracterizarão a prevenção em caso de propositura múltipla de ações ou de recursos”. Ou seja, não é possível retirar um pedido para protocolar outro, com a intenção de que chegue às mãos de outro ministro.
Validação
No documento, Fux ressalta que “eventual dúvida, omissão ou divergência na distribuição de processos e a detecção de tentativa de burla à aleatoriedade do sistema serão comunicadas e resolvidas pelo presidente da Corte, mediante decisão fundamentada”. Ficou determinado, também, que a definição de relatores de processos fora do horário de expediente deverá passar pela validação do coordenador de processamento inicial, do secretário judiciário e da presidência.
Fux ainda criou o Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Segurança, da Transparência e da Aleatoriedade da Distribuição dos Processos, que terá os membros especificados por ato da presidência. O grupo deverá “promover estudos, análises e relatórios para o aprimoramento dos fluxos de trabalho, dos sistemas informatizados e das normas internas de distribuição de processos do Supremo”. Essa equipe vai funcionar por 30 dias, podendo ter o trabalho prorrogado por mais 30.
Na resolução, o presidente informa que será submetida aos ministros, em sessão administrativa, “proposta de adequação das normas do Regimento Interno que tratem de distribuição de ações e recursos”.
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Doria dá alfinetada em Marco Aurélio
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), criticou o habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a libertação do traficante André de Oliveira, o André do Rap. A decisão do magistrado foi suspensa pelo presidente da Corte, Luiz Fux, mas o criminoso, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), já tinha deixado a cadeia e está foragido. O tucano reclamou da necessidade de novas investigações para a captura do bandido e dos custos milionários que serão empregados nessa tarefa.
“Me dá vontade de mandar a conta para o ministro”, disparou Doria, em relação a Marco Aurélio. Segundo o governador, as estimativas são de gastos milionários a cada 120 dias de investigações. Os valores bancam operação, pessoal e equipamentos. “A despesa para recuperar o fugitivo André do Rap representa para os cofres públicos de São Paulo R$ 2 milhões”, enfatizou.
André do Rap está foragido desde sábado, um dia depois de conseguir o habeas corpus. Na decisão que permitiu a soltura, Marco Aurélio sustentou que o traficante estava preso desde o fim de 2019 sem uma sentença condenatória definitiva e que, por isso, o limite legal previsto para uma prisão preventiva estava excedido. A medida, no entanto, foi derrubada, no dia seguinte, por Fux, o que provocou atrito entre os dois. O caso foi levado para o plenário, que decidiu, por nove votos contra um, que André do Rap deve voltar para a cadeia.
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Listas de procurado
Foragido, o traficante André do Rap teve o nome colocado na lista de procurados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Polícia Federal também solicitou a inclusão dele na difusão vermelha da Interpol. No fim de semana, a Secretaria de Segurança de São Paulo informou que colocou policiais dos departamentos Estadual de Investigações Criminais (DEIC), de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e de Operações Policiais Especiais (DOPE) em busca do integrante do Primeiro Comando da Capital (PCC).
André do Rap teve a prisão temporária decretada em abril de 2014, com outros 10 suspeitos, após a deflagração das Operações Hulk e Overseas pela PF. Ele foi preso em 15 de setembro de 2019, após passar cinco anos foragido. À época, foi encontrado em uma mansão em Angra dos Reis (RJ).