O secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma cadeira no Tribunal de Contas da União (TCU), será sabatinado nesta terça-feira (20/10), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A sessão vai ocorrer em meio a polêmicas sobre o fato de a indicação ter sido feita antes da abertura da vaga no tribunal. Na sexta-feira (16/10), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de suspensão da sabatina, feito em mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
A vaga no TCU deve ser aberta em 31 de dezembro, com a aposentadoria do ministro José Mucio Monteiro Filho, 72 anos, atual presidente da corte de contas corte, anunciada por ele em 7 de outubro. No dia seguinte ao anúncio, Bolsonaro enviou ao Senado a indicação de Oliveira. Na sequência, a CAE designou a sabatina para para esta terça-feira.
No mandado de segurança encaminhado ao Supremo, o senador Alessandro Vieira argumenta que, segundo a Constituição, somente com a abertura da vaga de ministro, em dezembro, o presidente da República poderia indicar o substituto.
Ao negar a liminar requerida pelo parlamentar, Toffoli afirmou que não existe prazo específico que condicione o momento da indicação, pelo presidente da República, de ministros do TCU. Segundo o magistrado, não cabe ao Poder Judiciário exercer juízo censório sobre a oportunidade e a conveniência da realização desse procedimento — sobretudo se não ocorre flagrante violação às normas constitucionais pertinentes.
Na sexta-feira, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) pediram ao ministro Dias Toffoli para participarem como amicus curiae no mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira. Essa expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que pretende fornecer subsídios às decisões dos tribunais.
No pedido ao STF, as associações alertam que a indicação de Jorge Oliveira representa "o risco de se consolidar, nos segmentos mais relevantes da República, a prática de instituir uma espécie de 'cadastro de reserva' para cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União, constituindo precedente de alto risco, porque pode distorcer a titularidade da escolha para este e para outros cargos relevantes, tais como os de Ministro da Suprema Corte e da Corte de Justiça, de Procurador-Geral da República, dentre outros, cuja indicação é reservada ao Presidente da República em exercício à época do surgimento da vacância".
Ismar Viana, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) e vice-presidente nacional da ANTC, disse que, "sem fato gerador, que é a abertura da vaga, não há espaço legítimo para a deflagração do processo de escolha". Segundo ele, "escolher ocupante para vaga que não existe gera instabilidade nos alicerces democráticos, constituindo precedente ruim para as instituições públicas".
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