O plenário do Senado Federal aprovou ontem, por 53 a 7, a indicação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, ao cargo de ministro no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga que será aberta em 31 de dezembro com a aposentadoria do ministro José Múcio Monteiro Filho, atual presidente do TCU, conforme anunciado por ele dia 7 passado.
Mais cedo, ainda ontem, Oliveira passou por uma sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde também foi aprovado por 23 votos a 3. Após aprovação, o ministro divulgou uma nota de agradecimento ao presidente e aos senadores. “Expresso especial gratidão ao sr. presidente da República, Jair Bolsonaro, pela indicação do meu nome para integrar esse importante órgão de Estado, auxiliar do Poder Legislativo Federal”, salientou.
No dia seguinte ao anúncio da aposentadoria de José Múcio, Bolsonaro enviou ao Senado a indicação de Oliveira –– e seria um prêmio de consolação ao ministro, que esteve entre os cotados para ocupar a cadeira de Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal, mas terminou sendo preterido pelo desembargador Kassio Marques. A medida causou polêmica pelo fato de a indicação ter sido feita antes da abertura da vaga. Um mandado de segurança foi apresentado ao STF pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pedindo a suspensão da indicação de Oliveira e negada, na semana passada, pelo ministro Dias Toffoli.
Durante a sabatina na CAE, o ministro-chefe foi questionado sobre a proximidade com a primeira família da República. O pai de Oliveira trabalhou por 20 anos no gabinete de Bolsonaro, na época deputado federal. Além disso, o próprio ministro foi assessor do presidente nos tempos em que era deputado federal, e também de um dos seus filhos, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Oliveira afirmou, no entanto, que a proximidade não influencia em suas decisões como profissional.
“Tenho uma relação pessoal próxima com o deputado Eduardo Bolsonaro porque sou padrinho de casamento dele. Mas, entender que um ministro possa atuar como advogado, ou em benefício do presidente da República, é um equívoco. No atual governo, sendo subchefe para Assuntos Jurídicos, eu, por diversas vezes, disse juridicamente vários ‘nãos’ ao presidente, contrário àquilo que ele tinha por pretensão”, saiu-se.
Ainda na sabatina, o ministro afirmou que o trabalho do TCU não pode “engessar” o gestor público. “O ato de julgar ou fazer punições deve se pautar pela proporcionalidade. Não pode ser o TCU um indutor de engessamento da administração. O tribunal tem feito, sim, um papel de esclarecimento e orientação dos gestores”, ressaltou.
Oliveira é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública. Ele trabalhou na Polícia Militar do Distrito Federal por 20 anos e chegou a major da corporação.
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Moraes relatará inquérito Bolsonaro x Moro
O ministro Alexandre de Moraes é o novo relator do inquérito que mira as supostas interferências políticas de Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF). O caso estava sob os cuidados do ministro Celso de Mello, que se aposentou no último dia 13 e, pelas regras da Corte, deveria ser herdado pelo seu substituto –– que pode ser o desembargador Kássio Marques, indicado pelo presidente da República e cujo nome vai à sabatina hoje, no Senado. Porém, por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ontem, a ação foi redistribuída e, pelo sorteio, ficou com Moraes –– que é relator também de outro inquérito que incomoda o Palácio do Planalto, o das Fake News.
A decisão de redistribuir atendeu ao pedido do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, que, na semana passada, fez a solicitação “considerando a natureza célere do procedimento inquisitorial bem como o prazo concedido para o seu término”. O ex-juiz queria evitar que o processo ficasse com Kassio por temer ser prejudicado, uma vez que o possível novo ministro do STF foi indicado por uma das partes do inquérito.
A ação apura acusações de Moro de suposta interferência política de Bolsonaro na PF. As investigações, atualmente, miram o depoimento do próprio presidente, que recorreu ao Supremo para ter direito a uma oitiva por escrito.
O julgamento começou dia 8, com o último voto de Celso de Mello na Corte. O decano defendeu o depoimento presencial de Bolsonaro, afirmando que investigados “independentemente da posição funcional que ocupem no aparato estatal ou na hierarquia de poder do Estado, deverão comparecer, perante a autoridade competente, em dia, hora e local por esta unilateralmente designados”. Após o voto do decano, o julgamento foi suspenso e ainda não tem data para ser retomado.
Agora nas mãos de Moraes, Bolsonaro sofre uma derrota. Isso porque o ministro foi sistematicamente atacado pelos mais radicais apoiadores do presidente, sobretudo depois que determinou que a PF apreendesse equipamentos pessoais desses militantes para apurar se estavam envolvidos com difusão de informações mentirosas e com as ameaças que fizeram aos ministros do STF.
Mais militares na estrutura estatal
O plenário do Senado aprovou, ontem, as indicações de 20 nomes para cargos de direção em agências reguladoras. Entre eles, seis são militares — três deles vão atuar na cúpula da recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); outros três foram chancelados para Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As indicações refletem a prioridade do presidente Jair Bolsonaro em ampliar a atuação de militares em funções civis no Estado, ocupando espaços que sempre foram cobiçados por partidos políticos. Segundo o Tribunal de Contas da União, 6,1 mil oriundos das Forças Armadas ocupam cargos civis no governo.