Arrecadação

ICMS de gás importado da Bolívia fica com Mato Grosso do Sul

Por 5 votos a 4, Supremo Tribunal Federal atende ao pleito do estado que recebe o combustível do país vizinho. São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul alegavam ter direito sobre o imposto porque são os destinatários finais da mercadoria

Sarah Teófilo
postado em 22/10/2020 22:16
 (crédito: Divulgação Compagas)
(crédito: Divulgação Compagas)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (22/10) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural importado pela Petrobras da Bolívia deve ser recolhido exclusivamente pelo Mato Grosso do Sul. A decisão colegiada confirma determinações de liminares em três ações e vale para os contratos atuais. O gás boliviano chega ao Brasil pela Estação de Medição Mutum, em Corumbá (MS).

Os governos de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul buscavam obter o direito de recolher o imposto, alegando que o gás destinava-se a essas unidades da Federação. O estado paulista, por exemplo, estima ter perdido R$ 15 bilhões em 2019. Mato Grosso do Sul, por sua vez, ressaltou que recolhimento do ICMS deve ocorrer no local onde a importação do produto, via Gasoduto Bolívia-Brasil, foi concluída.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, decidiu favoravelmente à argumentação sul-matogrossense. Foi seguido por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e foi acompanhado por Dias Toffoli, Marco Aurélio e Rosa Weber.

Em seu voto, o relator pontuou que, conforme a Constituição Federal, cabe ao estado onde está o estabelecimento do destinatário da mercadoria o recolhimento do ICMS, mas sem definir qual deve ser considerado este local. Já uma lei complementar de 1996 (87), definiu que o espaço onde ocorrer a entrada da mercadoria é o destinatário — no caso, Mato Grosso do Sul.

Na última quarta-feira (21), o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), estava em Brasília e se encontrou com o presidente do STF, Luiz Fux. Na ocasião, falou sobre o julgamento desta quinta-feira, do qual Fux acabou não participando. No momento, ele estava reunido com o ministro nomeado ao Supremo Kassio Nunes Marques, que será empossado no próximo dia 5.

Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação