Em discussão desde 2019, a Proposta de Emenda à Constituição 199 – PEC da prisão em segunda instância – enfrenta um novo imbróglio dentro da Câmara dos Deputados: o tempo de aplicação. De acordo com o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS), caso seja aprovada, a medida só passaria a valer para novos processos, ou seja, não vigoraria, por exemplo, para o processo do triplex do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Se não fizéssemos essa questão da temporalidade, não conseguiríamos nem 100 votos a favor da nossa proposta. Sem esse cálculo político, ficamos fadados ao fracasso, e a proposta não avança”, explicou Trad durante debate promovido na Câmara na manhã desta terça-feira (27/10).
A alternativa encontrada pelo relator é criticada por grupos dentro da Câmara, que alegam que a nova PEC não surtirá o efeito esperado, caso não traga a previsão de retroagir para processos antigos. Para o autor da proposta, o deputado Alex Manete (Cidadania-SP), existe um movimento do governo e da esquerda para que a PEC não seja aprovada na Casa.
“Não está fácil. Precisamos apoiar o relatório do deputado [Fabio] Trad para que o tema seja constitucionalizado. Mesmo que discordem do ponto da temporalidade, esse foi o cálculo para que a medida fosse aprovada. Seja do governo, seja da esquerda, todo dia aparecem com um argumento para deixarem a PEC da segunda instância em ‘banho-maria’”, afirmou Manete.
Estava prevista para esta terça-feira (27), a votação pelo plenário da Câmara da resolução que permite a reabertura das comissões especiais da Casa. Os colegiados estão suspensos desde o início da pandemia. Segundo o deputado Fabio Trad, o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) acabou adiando a votação para quarta-feira (28).
“Hoje (terça-feira) fico sabendo que o presidente Maia adiou a votação da resolução que autoriza a reabertura das comissões especiais. Espero que o adiamento não seja fruto de uma pressão política de setores que não querem a aprovação da PEC. Se for, espero que ele resista, pois a aprovação desta matéria é fundamental para dar efetividade à justiça brasileira”, completou Trad.
Para ser aprovada, a PEC da prisão em segunda instância precisa passar pela Comissão Especial da Câmara e depois votada em dois turnos pelo plenário. A medida ainda terá de tramitar no Senado.
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