Bolsonaro: governo não vai tratar vacinas de Oxford e da China de forma diferente

Documento elaborado pela AGU e assinado pelo presidente garante que o Executivo vai adquirir vacinas contra a covid-19 desde que elas recebam a comprovação da ciência de que são eficazes no combate à doença

Augusto Fernandes

postado em 04/11/2020 16:10 / atualizado em 04/11/2020 16:11

(crédito: Marcos Correa/PR)

Em um parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro diz que o governo federal não vai dar tratamento diferenciado às vacinas contra o novo coronavírus que estão sendo desenvolvidas pela Universidade de Oxford com a farmacêutica AstraZeneca e pelo Instituto Butantan com o laboratório chinês Sinovac, respectivamente.

“A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina Coronavac e a AstraZeneca”, diz o documento entregue à Suprema Corte. O texto foi elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinado por Bolsonaro, e é parte de um dos processos em tramitação no STF em que partidos políticos cobram do Tribunal que o governo seja obrigado a adquirir todas as vacinas contra a covid-19 que estão em desenvolvimento, independentemente da origem dos imunizantes.

A manifestação do presidente ao STF vai na contramão do que ele tem declarado desde 21 de outubro, quando ordenou que o Ministério da Saúde cancelasse a assinatura de um protocolo que firmou a intenção do Executivo de comprar 46 milhões de doses da CoronaVac caso ela venha a receber a certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Bolsonaro tem se colocado contra a aquisição da CoronaVac por conta da participação do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), nos testes do imunizante no Brasil. O mandatário já declarou que não compraria “a vacina chinesa de João Doria” e disse que “o povo brasileiro não será cobaia de ninguém”, visto que a vacina ainda não tem eficácia comprovada pela ciência.

Contudo, no parecer apresentado ao STF, Bolsonaro afirma que “tão logo qualquer vacina tenha ultrapassado todas as fases de desenvolvimento e seja registrada na Anvisa, será avaliada pelo Ministério da Saúde e disponibilizada à população por meio do programa nacional de imunizações”.

De todo modo, até que a Anvisa dê o aval para qualquer vacina, o documento assinado pelo mandatário destaca que “as autoridades públicas, especialmente o Presidente da República, devem agir com a cautela necessária para evitar que a utilização inadequada de uma possível vacina produza tantos efeitos colaterais, que demonstrem o erro na adoção dessa medida profilática”.

De acordo com o texto de Bolsonaro, “nesse cenário de riscos ou impactos desconhecidos, tendo como norte a preservação da vida e da proteção da saúde, direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, é de se esperar do Poder Público a adoção do princípio da precaução, em razão do cenário de incertezas científicas e possíveis consequências nocivas à saúde pública”.

“O princípio da precaução é uma medida a ser tomada quando as conclusões científicas são insuficientes ou incertas e haja a possibilidade de efeitos colaterais à saúde pública incompatíveis com o nível de proteção buscado. No estágio atual de desenvolvimento de vacinas para combater a covid-19, o princípio da precaução obriga o Estado brasileiro a evitar e reprimir medidas potencialmente lesivas à saúde”, frisa o parecer.

A manifestação ainda pondera que, de acordo com o Ministério da Saúde, é “prematuro” se falar, até o momento, na possibilidade de aquisição de vacinas contra o novo coronavírus, pois “há vedação legal pela legislação brasileira na aquisição de medicamento, produto ou procedimento clínico ou cirúrgico experimental ainda não autorizado pela Anvisa”.

“É louvável a postura da comunidade científica em buscar uma vacina comprovadamente eficaz e segura contra a covid-19 em tempo recorde, mas nada disso pode ser feito sem a observância irrestrita dos protocolos. Compreende-se o clamor popular por uma ampla e rápida política nacional de vacinação contra a covid-19, mas nada disso pode avançar sem os cuidados científicos obrigatórios, que serão aclarados com o tempo e a parcimônia necessários.”

Dever do Estado

O texto do presidente também defende que qualquer decisão sobre a compra e a aplicação da vacina deve ser do governo federal, e não da Justiça. O mesmo argumento foi utilizado pelo advogado-geral da União, José Levi Mello, em outra manifestação ao STF. De acordo com o parecer de Bolsonaro “a vontade política, presente e futura, do Poder Executivo federal na aquisição de vacinas contra a covid-19” precisa ser respeitada.

“Sabe-se que a atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas é medida excepcional que pressupõe a inação dos órgãos executivos responsáveis, o que não ocorreu no presente caso.”

O documento ainda pondera que “a execução de políticas públicas é função típica do Poder Executivo” e que “a interferência do Poder Judiciário nesse campo deve ser vista de forma excepcional, cabendo somente em situações de flagrante omissão inconstitucional, o que não ocorre no presente caso”.

“Na medida em que as políticas públicas na área da saúde devem buscar a redução do risco de doenças e de outros agravos, cabe ao Estado somente fornecer uma vacina que seja, ao mesmo tempo, eficaz e segura, e que atenda a todos os protocolos científicos para a adoção em uma possível política nacional de vacinação. Ocorre que a comunidade científica internacional ainda não encontrou em definitivo nenhuma vacina que atenda a essas premissas”, lembra o presidente.