O projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi apresentado aos líderes da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16/11), e a pressão é por votar o texto ainda esta semana. A demanda é tratada com urgência já que, caso não seja aprovado ainda este ano nas duas Casas do Congresso, pelo menos dez questões que precisam de regras específicas para serem incentivadas correm o risco de ficar de fora dos planejamentos de 2021.
A primeira versão do relatório do PL 4372/2020 foi entregue pelo deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES), a partir de estudos do Gabinete Compartilhado dos parlamentares do Movimento Acredito, incluindo sugestões apresentadas em cinco debates públicos acompanhados, de acordo com levantamento da assessoria do parlamentar, por 35 mil espectadores.
Os avanços trazidos pelo novo Fundeb foram divididos em sete grandes pontos: diminuir desigualdades com a mudança na metodologia de distribuição de recurso, buscando corrigir repasses aos municípios mais necessitados; foco no desenvolvimento, com mais investimentos na educação infantil; estimular resultados com a metodologia de complementação de recurso a partir do desempenho; dar mais oportunidade ao ensino técnico, com repasses a entidades credenciadas; promover transparência a partir da padronização de prestação de contas pelo MEC; iniciativas que estimulam a boa gestão; e foco no diálogo com áreas técnicas.
“Um dos pontos mais relevantes de nosso debate foi a necessidade de priorizar os investimentos na educação infantil, que tem maior poder de transformação e gera resultados de longo prazo para o desenvolvimento socioeconômico do país”, destacou Rigoni, na apresentação do texto. A previsão é de que que 50% dos recursos por Valor Aluno Ano Total (VAAT) sejam destinados às crianças.
Urgência
A emenda constitucional 108/20 tornou o Fundeb permanente e com previsão de complementação progressiva da União, de modo que, em 2026, o financiamento chegue a 23%; antes, a contribuição era de 10%. No entanto, 16 pontos carecem de regras específicas para que os governos consigam movimentar o fundo, sendo que dez deles só poderão funcionar no próximo ano com a aprovação da regulamentação no Congresso.
Neste rol de assuntos mais imediatos estão a cesta de impostos, organização dos fundos contábeis, complementação dos valores repassados aos alunos, recurso para profissionais de educação, sistemas de informação de receitas e despesas, conselhos de controle, contabilização de matrículas e ponderações para distribuição dos recursos.