O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que caberá ao plenário da Corte definir a forma como o presidente Jair Bolsonaro será intimado no âmbito do inquérito que investiga suposta interferência política na Polícia Federal para fins pessoais. Relator do caso, ele pediu que o presidente do Supremo, Luiz Fux, dê urgência à inclusão do assunto em pauta.
Moraes avalia que o presidente tem direito de permanecer em silêncio, mas não de se ausentar da oitiva. “Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincriminação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação”, ressaltou.
Conforme o ministro do STF, a “Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu”. E acrescenta:
“Não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, afirmou.
O ministro, ao decidir que a forma do interrogatório seja definida pelo plenário, determinou que apenas após esta decisão a autoridade policial estabeleça o dia, local e horário, ou envie por escrito as perguntas (se a Corte entender que ele poderá prestar depoimento por escrito). Moraes ainda indeferiu o pedido de encaminhamento dos autos à PF para elaboração do relatório final.
A decisão do ministro é do último sábado e refere-se ao inquérito aberto depois da acusação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro a Bolsonaro. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia enviado um despacho ao STF, no último dia 26, dizendo que o presidente declinava “do meio de defesa que lhe foi oportunizado unicamente por meio presencial” e pedia o “pronto encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final”.
Moraes, então, pediu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou afirmando que “inexiste razão para se opor à opção do presidente de não ser interrogado”. “Na qualidade de investigado, ele está exercendo, legitimamente, o direito de permanecer calado”, observou.
O Correio mostrou que a investigação, até o momento, não possui provas suficientes para apontar suposta interferência, apesar de estar em estágio avançado. Além de não terem encontrado elementos para caracterizar uma investida de Bolsonaro contra a PF na defesa de interesses pessoais, os investigadores avaliavam que a polícia só conseguiria concluir o inquérito após o depoimento do presidente.
“Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o ‘direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais’ ao investigado ou réu”
Trecho do despacho do ministro Alexandre Moraes
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Articulação e pressão pelo voto impresso
“Já estou conversando com lideranças no Parlamento. Quem decide o voto impresso somos nós, o Executivo, e o Parlamento”, afirmou, quando uma apoiadora disse a ele que “exigia o voto impresso”. “E acima de nós, o povo, que quer o voto impresso”, completou Bolsonaro.
No último dia 29, ao votar no Rio de Janeiro, no segundo turno das eleições, o presidente repetiu a afirmação e disse que o tema será pauta do governo no próximo ano.
“O que eu espero do sistema eleitoral brasileiro? Que nós possamos ter, em 2022, um sistema seguro que possa dar garantia ao eleitor. A questão do voto impresso é uma necessidade, está na boca do povo, as reclamações são demais. Não adianta bater no peito e falar que é (a urna eletrônica) segura, não tem como comprovar. Estamos vendo o trabalho dos hackers aí. Tenho conversado com várias lideranças do Congresso e nós devemos, no decorrer do ano que vem, partir para isso. A decisão é do Executivo e do Poder Legislativo: a busca pelo voto impresso”, sentenciou.
Em 2015, o Congresso aprovou a implantação do voto impresso, mas foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Em setembro deste ano, a maioria da Suprema Corte entendeu como inconstitucional a impressão do voto, confirmando a decisão liminar de 2018.
O presidente e seus aliados têm colocado em dúvida o processo eleitoral. No último domingo, um grupo de apoiadores fez protesto na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, defendendo a mudança. A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) estava no local e colocou em dúvida a credibilidade da urna eletrônica. A parlamentar tem um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a impressão do voto, a ser conferido e depositado pelo eleitor em urnas de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, se manifestou sobre a possibilidade, dizendo que seria um retrocesso. A Corte informou que a impressão do voto foi testada no pleito de 2022, quando o eleitor fazia a conferência visual do voto, sem manuseá-lo. À época, segundo o TSE, além dos custos altos para a implantação, “o grande número de falhas devido à natureza mecânica do processo também impediu o transcurso fluente dos trabalhos nas seções eleitorais".
Bolsonaro e apoiadores, porém, jamais apresentaram provas de fraudes nas urnas eletrônicas. Em março deste ano, o presidente disse que ganhou as eleições em primeiro turno, em 2018, e que tem provas de fraudes no sistema de votação. Porém, jamais as divulgou. (Colaborou Sarah Teófilo)