O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (16/12), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. O texto aprovado foi um substitutivo do relator da matéria, senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), ao projeto enviado pelo Executivo em abril. O parlamentar incluiu a nova previsão de meta fiscal nas contas do governo central, de um deficit primário de até R$ 247,1 bilhões para o próximo ano.
O valor foi estabelecido pela atualização enviada pelo Executivo nessa terça (15) ao Congresso — a proposta anterior previa uma meta fiscal flexível. O projeto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Com base na atualização encaminhada pela equipe econômica, o parecer do relator prevê que o salário mínimo, a partir de janeiro, passará dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção é de 4,1%, mas um novo ajuste deverá ser feito, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em todo ano de 2020. No acumulado em 12 meses até novembro, o indicador usado para corrigir o piso subiu 5,2%, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O parecer do senador Irajá acolheu integralmente 257 das 2,2 mil emendas apresentadas à LDO. O parlamentar ampliou metas e prioridades, mas restringiu a execução provisória às despesas correntes e inadiáveis, discordando da intenção do governo de ampliar as possibilidades de gastos temporários. O relator manteve a proibição de reajustes para servidores civis da administração direta, de autarquias e de fundações.
A aprovação da LDO foi importante para normatizar o Orçamento do ano que vem. Como a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ficar para 2021, a partir de janeiro, sem a LDO, o Executivo não poderia gastar e muito menos aplicar o duodécimo, ou seja, a liberação de 1/12 das receitas previstas para o ano enquanto o Orçamento não é aprovado. Com isso, o risco de shutdown da máquina pública por falta de recursos foi eliminado.
Analistas elogiaram o processo rápido da votação, mas lembram que os parlamentares deveriam ter aprovado a LDO bem antes, pois ela está no Congresso desde abril. Eles lembram que o cumprimento do teto de gastos, emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior, ainda é uma incógnita sem que a LOA seja aprovada.
“O Congresso mostrou maturidade, porque ele sabe que estaria criando um problema maior ainda se não aprovasse o PLDO. Mas as incertezas continuam, porque o Orçamento só deverá ser votado depois das eleições das presidências do Senado e da Câmara, e, até lá, haverá muita incerteza sobre a questão fiscal para um cenário ”, afirmou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. “O governo ainda não tem uma diretriz clara sobre as despesas adicionais ao Orçamento, como a ampliação do Bolsa Família. O governo ainda vai precisar pagar algum benefício para os 38 milhões de invisíveis”, alertou.
“Sem Orçamento e com o teto indefinido, a LDO assume um papel fundamental para a política fiscal de 2021, com regras sobre a execução do orçamento e a meta fiscal para o ano que vem”, lembrou o economista e consultor do Senado Leonardo Cezar Ribeiro.
De acordo com Castello Branco, até mesmo o impacto nas contas da União do projeto de lei que vai liberar recursos para os estados”, disse ele, citando o PLP 101/2020, chamado de Plano Mansueto, que estima em R$ 217 bilhões em benefícios para os estados com postergação de pagamentos de dívidas da União e que foi aprovado na noite de ontem. Em entrevista a jornalistas, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que os impactos do PLP 101/2019 serão contabilizados apenas “daqui a 10 anos”, apesar de defender que a matéria “reduz a insegurança jurídica”.
Castello Branco lamentou o fato de o PLDO ter sido aprovado sem uma ampla discussão com a sociedade. “O Orçamento não pode ser aprovado dessa maneira, sem um debate amplo”, defendeu. Ele lembrou que a Coalizão Direitos Valem Mais, representando seis entidades da sociedade civil, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021.
Sem Comissão Mista
Como já havia sido acordado entre líderes partidários do Senado e da Câmara, no início de dezembro, a análise do projeto da LDO 2021 foi feita diretamento no Plenário do Congresso, sem passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que não pode ser instalada em razão de uma disputa política pelo seu comando. Ela é travada entre o grupo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o chamado Centrão, liderado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).
Durante a votação da matéria, vários parlamentares criticaram a falta da CMO para o debate do PLDO e defenderam a instalação da Comissão para realizar o debate da LOA.
A sessão do Congresso foi dividida em duas partes, como forma de prevenção da covid-19. Pela manhã, votaram os deputados, e os senadores, à tarde. Na Câmara, o projeto da LDO de 2021 foi aprovado por 444 votos a 10. No Senado, a votação foi simbólica.
Uma das mudanças feitas pelo relator foi a ampliação de 0,8% para 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), o montante de recursos destinado a emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. Aliás, 1% é o que determina a Constituição e técnicos informaram que essa mudança foi mais uma correção de um erro do Ministério da Economia.
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