Projeto veda operações contra escritórios de advocacia com base em delação

Avanço do tema na agenda da Câmara gerou reação da ANPR e de procuradores que são contra a medida

Renato Souza

postado em 16/12/2020 18:17 / atualizado em 16/12/2020 18:18

(crédito: Jeso Carneiro)

Um projeto de lei que tramita em caráter de urgência na Câmara pretende atualizar o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O código deontológico tem força de lei e vale para advogados e estagiários de direito em todo o país. Entre as principais medidas está a proibição de operações policiais contra escritórios de advocacia com base em "apenas indícios" ou "delação premiada".

A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Ele alegou que a intenção é atualizar as regras para os tempos de pandemia, regularizando, por exemplo, o home office entre esses profissionais do direito. “O objetivo é adequar o estatuto às novas exigências do mercado e aos novos tempos, reforçando ainda prerrogativas dos advogados para proteger a sociedade de eventuais ações arbitrárias do Estado”, disse Paulo, à Agência Câmara.

A medida, no entanto, está gerando polêmica. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota afirmando que a mudança, se colocada em prática, pode facilitar a prática de crimes por parte de advogados, como a lavagem de dinheiro. "As propostas em discussão, se aprovadas, implicarão em efetiva blindagem de crimes cometidos por advogados, conferindo carta branca para a prática de lavagem de dinheiro, algo jamais visto no Brasil ou no exterior", diz nota da entidade.

A ANPR afirma ainda que "alguns" advogados estão envolvidos em facções criminosas.

"Justamente no momento em que regras de conformidade deveriam ser exigidas pelos órgãos de controle aos escritórios de advocacia, diante de acusações de atos criminosos gravíssimos praticados por parte de alguns desses profissionais, como participação em organizações criminosas para o tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei, suprimindo etapas indispensáveis ao debate parlamentar, com a indispensável participação de todos os atores da persecução penal", completa o texto.

Pelo Twitter, alguns procuradores também se manifestaram contrários à medida. O projeto também atualiza questões referentes a honorários dos advogados e à competência da ordem para tratar de sociedades de advogados.

Proteção

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o impedimento de acesso sem restrições aos escritórios de advocacia existe para proteger os clientes. "A inviolabilidade do escritório do advogado é uma garantia da sociedade. Ali, há documentos, processos, vidas de clientes, confiados em sigilo ao advogado, que não podem ser comprometidos sem que sejam objeto de mandado de busca e apreensão, objeto de investigação", disse.