O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, hoje, a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20). A matéria foi enviada pelo Executivo ao Congresso em setembro do ano passado, mas atritos entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o então comandante da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), inviabilizaram o avanço das discussões.
Lira comentou o assunto pelas redes sociais. “Encaminharei amanhã (hoje) para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar ao plenário”, afirmou o parlamentar.
Em reação ao anúncio, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), disse que, com entidades representativas do funcionalismo, vai entrar com mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação da reforma até que o governo apresente os relatórios que embasaram o texto da PEC. “Até agora não tivemos esses relatórios. Já tínhamos feito uma ação anterior, mas, como a reforma não estava tramitando, não tinha objeto para esse mandado de segurança –– e foi arquivado. Então, como o presidente vai colocar em tramitação, a gente, agora, vai entrar de novo com mandado de segurança pelas associações de representação do serviço público”, disse Batista ao Correio.
O deputado acrescentou que pedirá a Lira que a frente parlamentar tenha espaço para participar dos debates sobre a reforma, tanto na CCJ quanto na comissão especial que analisará o tema. Batista disse, também, que a frente pretende promover um amplo debate público sobre o texto da PEC 32.
Restrições
A proposta de reforma do Executivo restringe a estabilidade no serviço público — de Executivo, Legislativo e Judiciário, estados e municípios — e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Segundo o texto, permanecerão estáveis os servidores das carreiras típicas de Estado, como magistrados, promotores e diplomatas, entre outros. As mudanças da PEC, porém, só valerão para aqueles que entrarem para o funcionalismo após a promulgação.
Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por membros de Poderes, que respondem a regras diferentes. Militares também não serão afetados por obedecerem a normas distintas. A PEC precisa ter a admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para a comissão especial a ser criada para o debate do tema.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que é favorável que a reforma elimine os supersalários dos atuais servidores públicos, comemorou o envio da PEC para a CCJ.
“A tramitação da PEC 32/20 é uma ótima notícia. Há muito a fazermos para modernizar a administração pública brasileira, e só com a PEC em tramitação poderemos iniciar oficialmente o debate entre parlamentares, governo e sociedade para aprimorar e aprovar o texto enviado”, disse o deputado, também pelas redes sociais.
O encaminhamento da reforma por Lira é simbólico, já que a CCJ e demais comissões da Casa não estão em funcionamento, por causa da pandemia. Embora a expectativa seja de que os trabalhos das comissões retomem depois do feriado de carnaval, a volta do funcionamento da CCJ vai depender da solução do impasse envolvendo a indicação da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para presidir o colegiado mais importante da Câmara.
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STJ julga ações de Flávio e Queiroz
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, hoje, três ações apresentadas pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e um habeas corpus que trata da prisão preventiva do ex-assessor Fabrício Queiroz. As ações apresentadas pelos advogados do parlamentar questionam métodos e informações utilizados nas investigações que apuram se ele estava à frente de um esquema de rachadinhas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Os procedimentos que estão sendo questionados resultaram na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra Flávio, Queiroz e outras 15 pessoas. No processo, a defesa do senador questiona os fundamentos que autorizaram a quebra de sigilo do cliente. Em outro recurso, os advogados questionam a legalidade do compartilhamento de dados entre o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ligado à Receita Federal, e o Ministério Público.
Queiroz está solto em razão de uma decisão liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes, em agosto do ano passado. O ex-auxiliar de gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro foi preso em julho, por determinação do juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O magistrado viu indícios de que Queiroz e a mulher, Márcia Aguiar, estavam agindo para interferir nas investigações.
No entanto, durante um plantão judiciário, o ex-presidente do STJ, João Otávio Noronha, revogou a prisão, alegando que Queiroz fazia tratamento contra o câncer. O ministro também mandou Márcia para casa, mesmo ela tendo sido declarada como foragida dias antes. Ao retornar do recesso, o ministro Félix Fischer, do STJ, determinou a volta para a prisão, afirmando que ele e a mulher “supostamente já articulavam e trabalhavam arduamente, em todas as frentes, para impedir a produção de provas e/ou realizar a adulteração/destruição destas”.
Com a decisão de Gilmar Mendes, ambos voltaram para a prisão domiciliar. O entendimento da 5ª Turma pode manter Queiroz em casa ou mandá-lo de volta ao regime fechado.