Câmara aprova texto base do projeto de autonomia do Banco Central

Proposta, entre outros pontos, prevê que o presidente e diretores do BC cumpram mandato de quatro anos, além de transformar a instituição em autarquia de natureza especial, não subordinada a nenhum ministério

Jorge Vasconcellos

postado em 10/02/2021 17:38 / atualizado em 10/02/2021 17:46

(crédito: Leonardo Sá/Agencia Senado)

Por 339 votos a favor e 114 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/2), o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que garante autonomia ao Banco Central. O resultado da votação encerra 30 anos de discussões sobre o tema no país. Depois de os deputados concluírem os destaques apresentados durante a sessão, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, pois já foi aprovado pelo Senado, em novembro de 2020.

A proposta, relatada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), confere autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira ao BC, para evitar que sua atuação sofra pressões políticas. O autor do projeto é o senador Plínio Valério (PSDB/AM).

O BC tem como principal atribuição o combate à inflação, o que inclui a definição, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), da taxa básica de juros da economia, a Selic. O substitutivo do relator determina que o Copom passe a estabelecer também as metas para a política monetária, a serem cumpridas pelo BC.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu colocar o projeto em votação após reunião, na segunda-feira (8), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do BC, Roberto Campos Neto. Durante o encontro, houve um consenso de que a aprovação da proposta seria um sinal de previsibilidade para o futuro da economia brasileira e fator de credibilidade para o país junto ao mercado mundial.

O projeto prevê que o presidente e os diretores do Banco Central terão um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez, por igual período. Esses mandatos, segundo o texto, não podem coincidir com o do presidente da República. Dessa forma, o chefe do governo não poderá demitir o presidente do BC que tenha sido indicado pelo seu antecessor no cargo — a demissão só será possível nos casos de condenação por improbidade e de desempenho insuficiente. 

O PLP não muda a composição da diretoria colegiada da autoridade monetária, que tem nove diretores, incluindo o presidente. Conforme o texto, eles continuarão sendo indicados pelo presidente da República, passando por sabatina e votação no Senado, antes de ter a nomeação confirmada ou não. A proposta define que os dirigentes deverão cumprir uma quarentena de seis meses após deixarem a instituição, ou seja, não poderão trabalhar em outras corporações durante esse período.

O projeto também estabelece regras para nomeação e demissão, além de transformar o BC em autarquia de natureza especial, não subordinada a nenhum ministério — hoje, a instituição é vinculada ao Ministério da Economia.

O relator, Sílvio Costa Filho, destacou que o objetivo do projeto é melhorar a governança do Banco Central e, paralelamente, melhorar a governança monetária, "fazer com que o Banco Central possa ter sensibilidade com a geração de emprego e renda no Brasil, fazer a adequação aos padrões nacionais e internacionais".

Oposição

Durante a sessão, a oposição apresentou, sem sucesso, vários requerimentos de obstrução para impedir a votação, com o argumento de que há pautas mais prioritárias para o país, como a retomada do pagamento do auxílio emergencial e a garantia do acesso de toda a população à vacinação contra a covid-19. Os oposicionistas também criticaram o fato de uma matéria tão complexa quanto a autonomia do BC ter sido enviada diretamente para o plenário, sem passar pelos debates nas comissões.

A iniciativa do Congresso brasileiro de conceder autonomia ao BC não é inédita. A independência já é uma realidade para os bancos centrais de países como Estados Unidos, Reino Unido, Japão, Chile, Nova Zelândia e México.