A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, na tarde desta terça-feira (2/3), o texto base do projeto de lei que autoriza estados, municípios e empresas privadas a comprarem vacinas contra a covid-19.
No fim de fevereiro, a matéria já havia sido aprovada pelo Senado. Ainda nesta terça, os deputados votarão emendas ao texto, que são sugestões de mudanças à matéria. Se todas forem rejeitadas, o projeto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso contrário, o texto volta ao Senado.
De acordo com o texto-base aprovado, estados e municípios estão autorizados a adquirir imunizantes em duas situações: no caso de o governo federal não cumprir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a covid-19 ou se a cobertura imunológica prevista pelo Executivo não for suficiente.
Pelo projeto de lei, a União deverá ressarcir os entes federativos caso eles usem os próprios recursos para comprar vacinas. Apenas em casos excepcionais estados e municípios serão responsáveis por custear a compra.
Além disso, União, estados e municípios devem assumir a responsabilidade de indenizar os brasileiros por eventuais efeitos colaterais provocados pelas vacinas. Isso por exigência de farmacêuticas como a Pfizer e a Janssen, que fabricaram imunizantes ainda não estão autorizados a serem utilizados no Brasil. Segundo o texto, para cobrir esses riscos, a administração pública poderá constituir garantias ou contratar seguro privado.
Empresas
Apesar de estarem autorizadas a comprar as vacinas, as empresas privadas terão de doar 100% das doses adquiridas ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que não esteja finalizada a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.
Pelo projeto de lei, findada essa etapa do plano de imunização contra o coronavírus, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas que adquirirem, enquanto a metade restante deverá ser disponibilizada ao SUS.
O texto aprovado pelo Congresso define que as vacinas compradas por empresas devem ser oferecidas aos seus empresários de forma gratuita. Além disso, só será permitida a aquisição de imunizantes que tenham a autorização Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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