PROJETO DE LEI

Projeto cria banco de empregos para mulheres em situação de violência doméstica

Despesas decorrentes da execução da medida correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, mas poderão ser celebrados convênios com empresas, universidades e entidades da sociedade civil

Agência Câmara
postado em 03/03/2021 19:00
O Projeto de Lei 633/21 institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a competência para a criação, manutenção e aprimoramento do banco de empregos será dos municípios, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, bem como a conveniência e a oportunidade administrativas.
As despesas decorrentes da execução da medida correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, mas poderão ser celebrados convênios com empresas, universidades e entidades da sociedade civil.

O texto prevê os seguintes critérios para as mulheres em situação de violência doméstica serem beneficiárias do banco de empregos: ser encaminhadas pelos Centros de Referência da Mulher, no município em que houver, caso contrário pelas secretarias de assistência social; portar boletim de ocorrência e solicitação de medida protetiva de urgência.

Resgate e reabilitação

"As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher após ver-se livre da violência doméstica", afirma o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto.

"Tão cruel como a violência sofrida pelo agressor seria deixar a mulher condenada à sua própria sorte, com numerosa prole e sem nenhuma qualificação profissional para o exercício de alguma atividade para sua subsistência", acrescenta.?

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