Por 62 votos contra 16, o Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (3/3), em primeiro turno, o texto base da PEC Emergencial, que traz medidas de ajuste fiscal e mecanismos para permitir a retomada do pagamento do auxílio emergencial sem comprometer o teto de gastos.
Durante a sessão, o relator da matéria, Márcio Bittar (MDB-AC), decidiu, após pressões dos partidos, promover uma série de modificações no seu parecer. Uma delas é que os gatilhos a serem acionados quando as despesas primárias (sem contar os juros da dívida) ultrapassarem 95% das receitas correntes deverão valer apenas durante a vigência do estado de calamidade pública, e não mais por 24 meses.
Após a aprovação do texto-base, o plenário passou a analisar os destaques apresentados por senadores para modificar o conteúdo da PEC. A votação em segundo turno está prevista para ocorrer ainda nesta noite.
A adoção dos gatilhos para conter o aumento das despesas primárias, segundo o texto, é facultativa e não precisa de autorização do Legislativo. Entre as medidas de controle de gastos previstas estão o congelamento dos salários dos servidores, a proibição de aumento dos gastos com pessoal, além da vedação a promoções e progressões no serviço público. O texto define que esses gatilhos podem ser adotados também quando a despesa corrente superar 85% da receita corrente, mas, neste caso, seria necessária a aprovação do Legislativo.
“Como eu disse ontem, embora, em alguns momentos, me salte a vontade, o desejo de que as coisas acontecessem como eu gostaria, mas eu dobro a cabeça com resiliência e respeito, já que as coisas não são exatamente como eu quero, nem como ninguém quer, nem o presidente da República, mas como podem ser”, disse o relator durante a sessão, na qual os partidos de oposição votaram contra o texto base da PEC e apresentaram vários destaques na intenção de alterar o conteúdo da proposta.
Salário de servidores
Márcio Bittar acatou também outras sugestões de flexibilização das contrapartidas fiscais. Ele excluiu, por exemplo, a redução de salários e da jornada dos servidores do conjunto de gatilhos fiscais.
O relator concordou, ainda, em definir um limite máximo de R$ 44 bilhões para o montante de despesas que poderão ser excepcionalizadas das regras fiscais para fins de renovação do auxílio emergencial. Na versão anterior do parecer, não havia essa limitação.
“Julgamos importante que a flexibilização das regras fiscais, autorizadas unicamente para o exercício de 2021, tivesse um limite quantitativo claro, embora, eu quero aqui admitir, eu era um defensor de que nós não estabelecêssemos valores, mas, mais uma vez, me dobro ao sentimento da construção do consenso”, disse Márcio Bittar. “Na redação anterior não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico. Assim, estabelecemos o valor de R$ 44 bilhões como montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial”, acrescentou o senador.
Outra mudança promovida pelo relator no texto é a vedação à concessão de empréstimos e de garantias a estados e municípios durante o estado de calamidade pública em âmbito nacional, caso eles não adotem a totalidade das medidas de ajuste fiscal constantes da PEC. Segundo o senador, será um “importante incentivo para que os entes enfrentem o difícil, porém imprescindível, desafio de reequilíbrio de suas contas”.
Segundo dados do Tesouro Nacional, 13 estados e o Distrito Federal estão em condições para decretar estado de emergência fiscal e acionar medidas de controle de gastos, como o congelamento dos salários no funcionalismo.
Conforme o Boletim dos entes subnacionais de 2020, elaborado a partir de dados de 2019, as despesas primárias ultrapassaram 95% das receitas correntes nas seguintes unidades da federação: Bahia, DF, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
Após tramitar no Senado, a PEC Emergencial será encaminhada para a análise dos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que, em razão da situação de emergência, a proposta será levada diretamente ao plenário, sem tramitar nas comissões da Casa.
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