PGR recorre da decisão de Fachin e diz que condenações de Lula devem ser mantidas

Recurso é assinado pela a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo e pede que, caso Fachin não reconsidere sua decisão monocrática, o caso seja julgado pelo Plenário do Supremo e que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba seja mantida

Correio Braziliense

postado em 12/03/2021 13:42 / atualizado em 12/03/2021 14:56

(crédito: Miguel Schincariol/AFP)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (12/3) recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão do responsável pelas ações envolvendo a Operação Lava-Jato no Supremo atesta a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba e tornou o petista novamente elegível.

Para o Ministério Público Federal, com base em jurisprudência do STF e visando preservar a estabilidade processual e segurança jurídica, a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser mantida nas quatro ações penais em curso contra Lula. São eles o caso do triplex em Guarujá-SP, o Sítio de Atibaia-SP o caso da sede do Instituto Lula e as doações ao instituto.

O recurso foi apresentado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, e pede que o recurso seja julgado por órgão colegiado — nesse caso, o plenário da Corte —, caso não seja acatado por Fachin. Ela solicita também que, caso o STF decida por manter a decisão de Fachin, que a jurisprudência não afete casos já julgados em Curitiba. Ou seja, tenha efeitos apenas para futuras ações.

O documento detalha, ainda, que, caso nenhum dos pedidos seja acatado, os processos sejam enviados à Seção Judiciária de São Paulo, tendo em vista que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e ao instituto sediados no estado.