Uma série de investigações contra opositores e pessoas que se manifestam contrariamente ao governo Bolsonaro estão sendo abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), promulgada em 1983 e que vigora até hoje. O influencer Felipe Neto é uma das mais recentes vítimas da mão pesada da LSN: por conta de críticas que fez ao presidente da República, tornou-se alvo de uma investigação aberta pela Polícia Civil do Rio de Janeiro — mas suspensa ontem pela Justiça, mesmo dia em que cinco manifestantes foram detidos por policiais militares, em Brasília, por um protesto contra Bolsonaro na Praça dos Três Poderes.
A suspensão do inquérito contra o youtuber ocorreu em caráter liminar pouco antes de ele prestar depoimento. A diligência foi iniciada a pedido do vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho 02 do presidente. O parlamentar acusou Felipe de crime por ter chamado o presidente “genocida”, em razão da condução do governo num momento em que a pandemia de covid-19 matou, até ontem, 287.499 pessoas, segundo levantamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). As diligências tiveram como base um dos artigos da LSN, que criminaliza difamação contra o presidente da República. O delegado Pablo Sartori, da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, iniciou as investigações mesmo com a legislação determinando que crimes contra a segurança nacional são de competência da Polícia Federal.
Em reação, Felipe está organizando uma frente de advogados para defender gratuitamente todos aqueles que forem investigados ou processados por se manifestarem contrariamente a Bolsonaro. O grupo, batizado “Cala a Boca Já Morreu”, será integrado por alguns dos mais respeitados especialistas em liberdade de expressão e enquadramentos na LSN.
O uso da lei da ditadura também atingiu o sociólogo Tiago Costa Rodrigues, de 36 anos, e o microempresário Roberval Ferreira de Jesus, de 58, moradores de Palmas. O motivo: os outdoors espalhados pela capital do Tocantins com críticas ao presidente, que, conforme o texto da publicidade, “não vale um pequi roído”. Tiago pagou pelas peças e Roberval apenas alugou o espaço de divulgação.
Suástica
Em Brasília, a PM prendeu cinco manifestantes que protestavam contra Bolsonaro. De acordo com nota da corporação, os manifestantes portavam um cartaz, com uma suástica, em alusão ao presidente — que o classificava como “genocida”. O grupo foi encaminhado à Polícia Federal, e quatro deles ficaram no local por quatro horas. No entanto, a delegada que atendeu o caso não viu crime no ato e entendeu que não existe situação para ser enquadrada na LSN.
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), que é advogada, atendeu os manifestantes e criticou o uso indiscriminado da LSN. “Estamos analisando medidas concretas para combater o avanço autoritário que utiliza esse entulho da ditadura. A utilização dessa lei para prender manifestantes demonstra como a conivência com a barbárie precisa ser enfrentada”, disse a parlamentar.
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Grupo da OCDE fiscalizará Brasil
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) criou um grupo de monitoramento permanente do combate à corrupção no Brasil. A decisão foi motivada pelo fim da Operação Lava-Jato, pela promulgação da lei contra abuso de autoridade e pela dificuldade de acesso a informações de instituições financeiras para investigações. O país será fiscalizado diretamente pelos Estados Unidos, pela Itália e pela Noruega. O Brasil recebe alertas públicos desde o final de 2019, porém, a OCDE passou a se preocupar com as consequências das últimas deliberações dos poderes Judiciário e Legislativo. A adesão do país à entidade é uma das prioridades da política externa do governo Bolsonaro. Pela primeira vez, desde a fundação, em 1961, a OCDE cria um grupo para fiscalizar um país a fim de acompanhar sua adequação aos ditames da organização.
PGR pede rejeição de recurso de Lula
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava-Jato. A medida do magistrado foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba.
Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava-Jato se tornaram “prejudicadas”, ou seja, perderam a razão de existir juridicamente. A defesa do ex-presidente, porém, recorreu para manter os recursos válidos, incluindo o que discute a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá, até o plenário da Corte validar se mantém a liminar do ministro.
Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria lembrou que também interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista.
“A pretensão recursal se encontra esvaziada — ausência de interesse recursal —, porquanto o trânsito em julgado, seja da decisão que concedeu a ordem nestes autos, seja das decisões que extinguiram, sem resolução de mérito, os feitos correlatos (habeas corpus e reclamações), se encontra sob condição suspensiva”, frisou a PGR. “A interposição de recurso pelo MPF, por si só, obsta o trânsito em julgado da decisão monocrática, seja do capítulo em que reconhecida a incompetência do Juízo a quo, seja do capítulo em que declarada a perda de objeto de processos correlatos”.