Bolsonaro assina decreto que regulamenta novo Fundeb

O ato amplia progressivamente a complementação da União de 10% para 23% até 2026 do total dos recursos aportados ao Fundo

Ingrid Soares

postado em 22/03/2021 17:47 / atualizado em 22/03/2021 18:28

(crédito: Marcos Corrêa/PR)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira (22/3) o decreto que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O ato amplia progressivamente a complementação da União de 10% para 23% até 2026 do total dos recursos aportados ao Fundo. O decreto com os repasses e os valores para cada rede de ensino ainda não foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).

"Até o final do mês de março o MEC divulgará, por meio do FNDE, os valores por aluno do Fundeb e o cronograma de repasses dos recursos da união para o ano de 2021. Está previsto o repasse estimado de R$179 bilhões, dos quais R$19 bilhões referem-se à complementação da união", disse o ministro da educação, Milton Ribeiro.

O Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública sendo responsável por mais de 60% da totalidade dos recursos de que os estados e os municípios dispõem para investimento no setor. Em 2021, o governo federal deve repassar R$ 179 bilhões para a educação a estados e municípios.

Segundo o governo, entre os temas regulados pelo decreto estão a transferência e a gestão dos recursos do fundo, definindo as instituições financeiras responsáveis pela distribuição dos recursos, suas responsabilidades, as formas de repasse e movimentação de recursos, de modo a conferir transparência a sua gestão e os aspectos atinentes às instituições conveniadas com o poder público.

O decreto ainda trata do acompanhamento e do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, que serão exercidos, perante os respectivos entes governamentais, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social instituídos especificamente para essa finalidade, além do monitoramento da aplicação dos recursos do Fundo.

Colegiado

O mandatário ainda editou o decreto que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social que tem por objetvo instituir um colegiado para acompanhar a distribuição e a transferência dos recursos do Fundeb; além de supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual. 

Também segundo o Planalto, a proposta apresentada pelo Ministério da Educação possibilita a constituição imediata do Conselho. O diferencial dessa iniciativa, no entanto, consiste em ter em sua composição a representação social, possibilitando a participação de membros da sociedade na supervisão e no controle da implementação de uma política pública.

O ato normatiza, ainda, a indicação dos representantes, a duração dos mandatos dos membros, a forma de realização do chamamento público, a periodicidade das reuniões, bem como fixa as atribuições da Secretaria Executiva do Conselho.